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Justiça do TrabalhoSTF NotíciasxxSlider_princial

PONTOS DA REFORMA: Fux vota por limitar gratuidade de justiça

Com o voto-vista do ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), foi retomado, nesta quinta-feira (14), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada contra pontos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que alteram a gratuidade da justiça a trabalhadores que comprovem insuficiência de recursos. O exame da matéria prosseguirá na próxima […]

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STJ absolve preso com 21 kg de maconha por invasão

A 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um condenado por tráfico de drogas, ao ser preso com 21 kg de maconha. O colegiado reconheceu a nulidade do flagrante em razão da invasão ao domicílio, – já que a companheira não autorizou a entrada policial – e absolveu o paciente da infração delituosa. […]