O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 885, com pedido de liminar, para assegurar, entre outros pedidos, um investimento anual de R$ 1 bilhão no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Segundo a OAB, as ações e omissões […]
O acórdão da 7ª Câmera Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que reconhece a capacidade de animais serem parte em processos judiciais foi publicado na última quinta-feira (23). O relator do recurso, Juiz Substituto em Segundo Grau Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, destacou na decisão: “Os animais, enquanto sujeitos de direitos subjetivos, são […]
Diariamente, os destinos de muitas crianças passam pelas mãos de juízes por todo o Brasil. Os magistrados definem questões atinentes a guarda parental, pensão alimentícia, adoção, regime de visitação, inventário etc. Foi no Paraná, no entanto, que um juiz foi além dos autos dos processos e interferiu de vez na vida do menino Weliton – […]
O ex-advogado-geral da União André Mendonça divulgou em seu perfil no Twitter indicações de que sua atuação como pastor presbiteriano não influenciará seu trabalho como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), caso ele assuma a vaga na Corte. Ele foi indicado ao cargo pelo presidente Jair Bolsonaro em julho, e espera sabatina no Senado para […]
O Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR) garantiu à uma servidora pública estadual o direito a salário-maternidade de 120 dias, após adotar uma criança. O pedido feito inicialmente por via administrativa havia sido negado. A sentença garante à autora o benefício de salário-maternidade [retirado para suprimir repetição], e pagamento relativo às parcelas devidas com juros […]
Os julgadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MG) anularam sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Betim após o trabalhador não conseguir acessar a audiência de instrução por meio virtual. A juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, relatora no processo, reconheceu que houve cerceamento de defesa, determinando realização de […]
Acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO) confirmou sentença que negou sobreaviso a supervisor de vendas por portar celular e notebook fornecidos por empresa comercializadora de sementes do sudoeste goiano. O autor do processo não conseguiu provar na justiça que ficava à disposição do trabalho de segunda a domingo, 24 […]
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a lei 17.406/21, que obriga os condomínios residenciais e comerciais no Estado a comunicar os órgãos de segurança pública, quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. De acordo com a […]
A desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) Denise de Souza Francoski suspendeu decisão que havia autorizado uma professora da rede municipal de ensino a não se vacinar. Na decisão, a magistrada deu uma “bronca” no argumento da falta de eficácia das vacinas. Ela afirmou que compete, sim, ao Judiciário a análise de […]
Por unanimidade, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) questionava a legalidade da cobrança, pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Tecnologia da Informação no Estado do Pará, de honorários advocatícios contratuais junto com os assistenciais. De acordo com os ministros, a cobrança aprovada em assembleia-geral […]
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