O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (13), seis pareceres nos quais defende a suspensão cautelar (liminar) dos efeitos da Media Provisória 1.068/20201 até o julgamento definitivo do mérito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A norma, editada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), na […]
A testemunha não pode se recusar a prestar depoimento sobre fatos que tenha conhecimento, tanto em Juízo quanto em comissão parlamentar de inquérito. Assim, a 12ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal autorizou, em liminar, a condução coercitiva do advogado Marconny Nunes Ribeiro Albernaz de Faria na sessão da CPI da Covid no Senado desta quarta-feira (15), caso ele não […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de norma da Constituição do Estado de Pernambuco que fixava o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) como teto remuneratório para os servidores municipais. Por maioria de votos, o colegiado definiu que o teto remuneratório aplicável aos servidores municipais, exceto aos vereadores, é […]
A circunstância de o rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelecer limite de sessões de cobertura obrigatória, ao arrepio da lei, não é autoriza a operadora a recusar o custeio das sessões que ultrapassam o número previsto. Com esse entendimento, a ministra Nancy Andrighi negou provimento ao […]
“É inconteste que a judicialização da saúde constitui uma questão complexa, de grande impacto, e elevada repercussão social e econômica e que, sem dúvida, não comporta soluções fáceis, de curto prazo, ou dependentes exclusivamente de uma determinação judicial. Somente seremos capazes de promover mudanças efetivas, quando as medidas adotadas atacarem as raízes do problema”, afirmou […]
Sei que se trata de um espaço curto, insuficiente, para falar sobre a contribuição de José Augusto Delgado para o Direito. Não tenho dúvida que a tarefa exige um trabalho de maior envergadura, inclusive com uma segmentação no correr do tempo e de conteúdo. Por isso, neste instante, escolhi uma singularidade, qual seja a predileção […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso pode ser afastado pela extinção superveniente do cargo oferecido ou pelo limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/2000). A matéria […]
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que rejeitou o pedido de horas extras de um advogado da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) que cumpria jornada semanal de 40 horas. A decisão segue o entendimento de que a previsão de jornada de oito horas diárias no edital […]
Já está disponível a partir desta segunda-feira (13) no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o Balcão Virtual, serviço que atende, por meio de plataforma de videoconferência, as partes, os advogados e quaisquer pessoas interessadas nos processos que tramitam na Corte. O serviço evita que elas se desloquem ao Tribunal para receber informações. O objetivo […]
A Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de Goiás admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para avaliar a necessidade de representação por advogado em realizações de acordo, homologação e fixação de multa por descumprimento. A relatora do voto – acatado à unanimidade – foi a juíza Rozana Fernandes Camapum. A magistrada ponderou […]
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