A Justiça de São Paulo autorizou nesta segunda-feira (30), que grupos de oposição a Jair Bolsonaro (sem partido) se manifestem no feriado do Dia da Independência, 7 de Setembro, no Vale do Anhangabaú, no centro de São Paulo. O grupo pleiteava em São Paulo a realização de protestos contra o governo na mesma data em que apoiadores do […]
Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas. A divulgação ilícita gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por um […]
O projeto do Novo Código Eleitoral, que será votado no Plenário da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (31), traz uma série de retrocessos a respeito do combate à corrupção nas eleições brasileiras. Entre elas, está a possibilidade de candidatos “ficha-suja” serem eleitos. O alerta é da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), que […]
A proposta de novo Código Eleitoral que a Câmara poderá votar na próxima quinta-feira (2) reduz a lista de crimes eleitorais. Algumas condutas que hoje são crimes, como boca de urna e transporte irregular de eleitores, perdem esse status e têm suas multas aumentadas. O texto atual também escreve na legislação que caixa 2 –a […]
Por unanimidade, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da juíza Paula Micheletto Cometti, da 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que condenou o Estado de São Paulo a indenizar professora considerada inapta para o cargo em razão de obesidade que, meses depois, foi contratada temporariamente para o mesmo cargo. O […]
A previsão, em estatuto social de cooperativa médica, de processo seletivo público de caráter impessoal que exija conteúdos a respeito de ética médica, cooperativismo e gestão em saúde como requisito para admissão de profissionais para compor seus quadros, é lícita. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos das Constituições dos Estados de Alagoas, do Amazonas, do Pará, de Pernambuco e de Rondônia que atribuíam foro por prerrogativa de função, no Tribunal de Justiça estadual, a autoridades não listadas na Constituição Federal, como defensor público-geral, procuradores estaduais e chefe geral da Polícia Civil. […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, havendo a extinção do processo apenas para um dos réus, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a regra geral do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, e não em patamar reduzido, como previsto no parágrafo único do artigo 338. Para o […]
A Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) publicou portaria que designa mais 20 aprovados para atuação como juízes leigos no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte. Eles atuarão junto às comarcas de Natal, Parnamirim, Ceará-Mirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Assú, Macau, Currais Novos, Areia […]
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