Após a repercussão do teor da Nota Técnica n° 01/2021 do Centro Inteligência dos Juizados Especiais do RN, a Coordenadoria do órgão emitiu uma nota de esclarecimento rechaçando a criminalização da advocacia potiguar. A referida nota diz que a instrução aprovada nesta quarta-feira (27) é uma sugestão que serve para balizar a atuação da magistratura […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 37165 e manteve válida a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a suspensão dos prazos processuais na pandemia. Com a decisão, Gilmar Mendes validou a determinação do CNJ de que a suspensão dos prazos processuais ocorra mediante […]
A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, suspendeu o retorno das aulas presenciais em todo o Estado. A decisão vale para escolas públicas, privadas, estaduais e municipais. A ação foi proposta pelo APEOESP – Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo contra a […]
Após o clamor de inúmeros advogados que rejeitaram a generalização da Nota Técnica do Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte, aprovada nesta quarta-feira (27), onde aponta enriquecimento ilícito de profissionais com causas fabricadas, a OAB-RN decidiu se posicionar sobre o documento do colegiado composto por oito magistrados. Em nota oficial […]
A Nota Técnica nº 01/2020 do Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte causou revolta na advocacia após sua divulgação. Aprovada nesta quarta-feira (27), à unanimidade, pelos juízes que compõem o Centro de Inteligência, a primeira nota técnica do colegiado foi recebida com indignação por profissionais que afirmam que o conteúdo […]
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) assegurou a uma servidora contratada em regime temporário pela Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, e que ficou grávida, o direito à estabilidade provisória conferida à gestante, à licença-maternidade remunerada de 180 dias e à manutenção de seu vínculo com a administração pública, independentemente do […]
O governador da Bahia, Rui Costa, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6663 contra a Lei 13.967/2019, que, ao alterar o Decreto-Lei 667/1969, extinguiu a pena de prisão disciplinar para os policiais militares e bombeiros militares. A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski. Costa alega que a competência […]
Em sessão virtual, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou e revisou a tese do Tema 931 dos recursos repetitivos, para definir um novo entendimento sobre a possibilidade de extinção de punibilidade pelo cumprimento de pena sem pagamento de multa. A tese fixada pelos ministros é a seguinte: “Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de […]
Em recente decisão com importante alcance social, apesar de beneficiar uma pessoa individualmente, no caso analisado, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) concedeu o direito à remição de pena em favor de reeducando que obteve aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019. O acórdão teve a unanimidade dos votos […]
A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência, negou liminares em Mandados de Segurança em que três deputados federais pediam que fosse autorizada a votação de forma remota na eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, marcada para a próxima segunda-feira (01). A ministra, porém, reiterou os fundamentos […]
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