O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ofereceu, nesta segunda-feira (21), a primeira ação civil pública com pedido de tutela, baseada na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A lei, que entrou em vigor na última sexta-feira (18), enquadra como lesiva a conduta de uma empresa sediada em Belo Horizonte (MG). […]
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik negou, na terça-feira (22), pedido de liminar para colocar em liberdade a ex-deputada federal Cristiane Brasil, presa preventivamente desde o último dia 11 no âmbito da Operação Catarata, que apura esquema de fraudes na execução de diversos projetos sociais no município do Rio de […]
A Coordenação dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte instituiu a criação de um Centro de Inteligência (Cijesp) no âmbito dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública. Entre as suas atribuições está a de identificar demandas judiciais repetitivas ou de massa, além de fraudes processuais. A iniciativa considera os macrodesafios do Planejamento Estratégico […]
“Uma das nossas premissas importantes é a de que a proteção ambiental não é uma escolha política, é um dever constitucional”. Desta forma, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou as discussões da audiência pública do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo do Clima), na terça-feira (22). A audiência foi […]
Os tribunais de Justiça do país terão que regulamentar um sistema de videoconferência em até 90 dias para promover audiências e atos oficiais. A proposta é uma iniciativa do ministro Luiz Fux, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi apresentada na terça-feira (22) durante a 318ª sessão ordinária. O ato normativo nº 0007554-15.2020.2.00.0000 […]
Acompanhar a proteção e a implementação dos princípios de direitos humanos no âmbito do Poder Judiciário. Esse é a proposta do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Presidido pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, ele contará com membros do CNJ, profissionais do meio acadêmico, e membros […]
Uma parceria entre a Justiça Eleitoral e a Cooperativa de Crédito (Credivar) irá beneficiar os detentos do Presídio de Varginha, no Sul de Minas Gerais, e os eleitores de quatro municípios na região, com a confecção de máscaras de proteção que serão entregues aos eleitores que comparecerem às Eleições Municipais de 2020 sem a peça. […]
Um plano de saúde deverá considerar como dependente natural a criança cuja guarda definitiva foi concedida pela justiça ao titular do plano. A caracterização equiparada a filho garantiu ao consumidor não ser cobrado a mais pela inclusão no plano de saúde. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de […]
Em sessão virtual na segunda-feira (21/9), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que as gestantes que estiverem impossibilitadas de comparecerem ao local da prova oral do concurso de juiz substituto no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) terão marcação de nova data para continuarem participando do processo. As provas orais – a […]
A Justiça Federal da 5ª Região (JF-5) alcançou mais 1 milhão de atos processuais editados durante o período de teletrabalho. Os dados, sistematizados diariamente pela ferramenta Business Inteligente (BI), dão conta que, do dia 20 de março de 2020, quando teve início o regime diferenciado de trabalho, até hoje (21/09), o Tribunal Regional Federal da […]
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