O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu nesta quinta-feira (17) aplicar uma pena de censura ao juiz federal Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, por violação ao Código de Ética da Magistratura e à Resolução nº 305/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O juiz federal foi […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio suspendeu a tramitação do inquérito que apura uma suposta interferência do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na Polícia Federal. Marco Aurelío também informou que levará ao plenário da Corte o recurso do chefe do Executivo. Com isso, caberá ao plenário do STF decide se Bolsonaro poderá […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou na quarta-feira (16) um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para o presidente Jair Bolsonaro possa prestar depoimento por escrito no Inquérito 4831 sobre sua suposta interferência política na Polícia Federal (PF). Na semana passada, o relator do caso no Supremo, ministro Celso de Mello, determinou que Bolsonaro preste […]
O ex-juiz federal e ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro aderiu à advocacia e teve inscrição confirmada na Ordem dos Advogados do Paraná (OAB-PR). Moro, que tem 48 anos, foi inscrito na terça-feira (15) e está cadastrado na seccional da capital curitibana com o número 105239. O cadastro nacional dos advogados da OAB […]
A Procuradoria Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra a Suspensão da Liminar 1.334, do município de Gramado (RS). Para o procurador-geral da República Augusto Aras, o Estado não apresentou dados concretos que demonstrem o aumento do risco à saúde e economia públicas, provocado pelo cumprimento imediato da decisão questionada […]
O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) deve garantir as prerrogativas dos advogados nas agências do órgão, conforme decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro. Atendendo ao pedido da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio (OAB/RJ), está assegurado o atendimento prioritário, a protocolização de mais de um benefício por atendimento, o recebimento de […]
Em acórdão da 4ª Câmara Cível , os desembargadores do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) mantiveram sentença que negou concessão de medida de segurança a uma farmácia de manipulação, proibida por órgão regulador de manipular substância anorexígena. A empresa interpôs recurso de apelação requerendo a abstenção da Secretaria de Saúde em […]
”Execução penal no sistema penitenciário federal”. Esse é título do novo livro do Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara do Rio Grande do Norte e Corregedor do Presídio Federal de Mossoró. Na obra ele relata a história do sistema penitenciário federal, criado em 2006 e aborda a lei que disciplina […]
Em julgamento na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a OAB Nacional defendeu a fixação de honorários sucumbenciais com base no Código de Processo Civil (CPC) de 2015. A entidade se manifestou no julgamento do Recurso Especial n. 1.644.077/PR, que trata sobre os critérios de fixação de honorários no âmbito do CPC. A […]
Por ser eliminado do Curso de Formação da Polícia Federal na fase de investigação social devido aos registros criminais constantes na vida pregressa, um candidato acionou a Justiça Federal solicitando a reintegração ao certame. Ao analisar o caso, a 6ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF-1) entendeu que é direito do candidato continuar a […]
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