Por unanimidade, a Lei Municipal de Lajeado (RS), que incluiu alimentos orgânicos na merenda escolar da rede de ensino local, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), que questiona a Lei Municipal n° 10.500/2017, foi ajuizada pelo Prefeito de Lajeado, […]
O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Distrito Federal a indenizar um pai cuja filha foi trocada no Hospital Regional de Planaltina (HRP). O magistrado destacou que “a troca dos bebês na maternidade, por si só, é hábil a atingir os direitos de personalidade”. Narra o autor que a filha, […]
A Caixa Econômica Federal e uma construtora foram condenadas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil a uma proprietária de condomínio com vícios construtivos. Após vistoria do imóvel, situado no bairro Cará-Cará, em Ponta Grossa, foi comprovada a existência de anomalias decorrentes de má execução da obra. A decisão é do juiz […]
O juiz de Direito Michel Feres, da vara do JEC de Presidente Prudente (SP), determinou que o Facebook reative a página de um streamer que teve conta bloqueada. O magistrado também condenou a plataforma, a título de lucros cessantes, ao pagamento de R$ 2 mil por cada mês de inatividade da página. Homem alega que há […]
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, negou o pedido do candidato à Presidência da República Pablo Marçal (PROS) para proibir o partido de apoiar a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão foi tomada pelo ministro na condição de relator do registro de candidatura de Marçal. O candidato ainda […]
Por maioria, a 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) autorizou a penhora de até 20% do salário de uma empregada. A mulher tornou-se executada no processo após alguns pedidos da ação que ela ajuizou serem julgados improcedentes e por ter sido negada a justiça gratuita. Com isso, a profissional foi […]
É indispensável convocar eleições diretas ou indiretas no processo de escolha do chefe do Poder Executivo local no caso de dupla vacância no último biênio do mandato, decorrente de causas não eleitorais. Assim, em sessão virtual finalizada em 19/8, o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou procedente pedido em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) […]
Uma fotógrafa foi condenada a pagar R$ 1,5 mil por danos morais. Ela foi contratada para fazer o registro fotográfico do aniversário de um ano de um menino, filho da autora da ação. O caso aconteceu em 2017 e a decisão foi da 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). Acertado […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) ressaltou a obrigatoriedade da realização de concurso público, como requisito para a investidura em cargos públicos e, desta forma, declarou a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei Complementar nº 23/2007 e dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 52/2011, editadas pelo Município […]
Ainda que admitida a possibilidade de danos morais às pessoas jurídicas, sua caracterização ocorre de forma distinta das pessoas físicas. Não é aceitável a ideia de dano moral in re ipsa em se tratando de ofendido de pessoa jurídica, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, da ocorrência de prejuízo extrapatrimonial. Com base nesse entendimento, 9ª Câmara de […]
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