O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução para determinar que os tribunais de Justiça do país criem um cadastro de administradores judiciais para auxiliar os juízes nos processos de recuperação judicial e de falências de empresas. Com a decisão, os tribunais terão 60 dias para criar o cadastro, que deverá ser disponibilizado no […]
A 8ªTurma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou, por unanimidade, improcedente a pretensão do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e Trabalhadores na Limpeza Urbana de Araraquara, São Carlos, Matão e Região, com sede em Araraquara (SP), de desconto das contribuições sindicais dos empregados da Sodexo Facilities Ltda. Embora houvesse previsão […]
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a União adote as medidas administrativas e legislativas necessárias para a realização do censo demográfico da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2022. Os ministros votaram pela confirmação parcial da liminar concedida, em abril, pelo relator da Ação Cível Originária (ACO) 3508, ministro […]
A atitude abusiva do empregador que pratica ou permite a prática de assédio moral implica em ofensa à personalidade, dignidade e integridade psicológica do trabalhador, da qual emerge o dano moral e decorre a obrigação de indenização. Com base nesse entendimento, o o juiz Daniel Nunes Ricardo, da 1ª Vara do Trabalho de Sinop (MT) […]
Autor da resolução que regulamenta o portal de transparência da OAB-RN, o advogado Canindé Alves, ex-conselheiro seccional, lembrou em seu perfil no Istagram que a Resolução nº08/2018 “nunca foi implementada”. Mesmo entrando em vigor no apagar das luzes da gestão anterior, em 19 de novembro de 2018, a atual gestão da OAB-RN, comandada por Aldo […]
O titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Joinville (SC), juiz Roberto Lepper, negou liminar em ação popular ajuizada por um grupo de pessoas que solicitava a proibição do município de Joinville em divulgar ações a favor do “tratamento precoce” da Covid-19. No processo, os autores buscam deferimento para que a prefeitura local se abstenha […]
Por unanimidade, os integrantes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) negaram provimento ao recurso de uma empresa que, alegando problemas financeiros, decorrentes da pandemia da Covid-19, pretendia a suspensão do pagamento das parcelas previstas em acordo celebrado com o trabalhador e devidamente homologado em juízo. O TRT-MG manteve a decisão […]
Desde o dia 16 de março de 2020, quando o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) instituiu o trabalho remoto como medida de controle à pandemia da Covid-19, a Corte paulista produziu 35 milhões de atos processuais. O montante, alcançado no último domingo (9), representa média de 83,4 mil atos diários, entre sentenças, acórdãos, […]
Além de representar o encerramento de mais de quatro mil processos nas Varas da Fazenda Pública, no primeiro grau da Justiça potiguar, o acordo entre o governo estadual e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado (Sinte/RN), em 29 de abril, representou também a redução de mais de dois mil processos no segundo grau, […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da Defensoria Pública de São Paulo contra decisão que negou alteração do registro de uma criança batizada pelo pai com o nome do anticoncepcional que a mulher tomava quando ficou grávida. No caso em questão, o pai da criança — que não […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
