Uma empresa de alimentos foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ) ao pagamento de indenizações de duas naturezas, compensatória e por danos morais, a um promotor de vendas enquadrado no grupo de risco para o agravamento da covid-19, por ser idoso. A juíza da 74ª Vara do Trabalho Bianca Vedova […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria, mais uma lei estadual que proíbe o corte de energia elétrica durante a pandemia da Covid-19. A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6588. Dessa vez, trata-se da Lei estadual 5.145/2020 do Amazonas, questionada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), […]
Os tribunais só devem suspender os prazos processuais em caso de extrema necessidade e impossibilidade absoluta de locomoção nas regiões em que operam, dando preferência ao uso do Balcão Virtual enquanto perdurar a pandemia da Covid 19. Esta é a determinação reforçada por novo ato normativo aprovado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). […]
Diante de sofrimento causado por conduta abusiva de empregador, que prejudica a prática de atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano ao empregado, cabe a aplicação da teoria do desvio produtivo, proveniente do Direito do Consumidor. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal do Espírito Santo (TRT-ES) e que […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou a inexigibilidade de dívida de mais de cinco anos que nunca foi cobrada pelo cedente. Como o nome da autora não foi negativado em órgãos de proteção ao crédito, o pedido de danos morais foi julgado improcedente. Segundo o juiz Christopher Alexander Roisin, as provas produzidas […]
“Me aposentei porque não me encaixo mais no Poder Judiciário!” Assim explicou a juíza Maria Consentino aos seus mais de 100 mil seguidores no Instagram. Segundo a magistrada, atuante há 23 anos, “a vida é muito curta para ficar perdendo energia em lugares e instituições em que não sou entendida”. No vídeo divulgado em seu perfil, Maria fala […]
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) voltou a tratar, em uma decisão, os efeitos trazidos pela lei nº 11.738/2008, que trata do piso nacional do Magistério, por meio da qual nenhum servidor pode receber os vencimentos abaixo do que foi estabelecido na legislação. A desembargadora Judite Nunes […]
A prescrição não atinge o direito ao benefício previdenciário da pensão por morte. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) ao determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda a pensão por morte a uma mulher que só acionou a Justiça após mais de dez anos do falecimento do marido. O […]
A falta de regulamentação sobre a inseminação artificial caseira induz à conclusão de que não há impedimento à prática. Com esse entendimento, a 5ª Vara de Família de Nova Iguaçu (RJ) determinou a inclusão na certidão de nascimento de um menino, como mãe, da companheira da mulher que o gestou. Na ação, as companheiras argumentaram […]
O estacionamento é uma comodidade que um estabelecimento comercial oferece com o objetivo de atrair clientes e, sendo assim, é sua obrigação dar boas condições de segurança a quem o utiliza. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) manteve a condenação de um supermercado no qual uma mulher foi vítima de sequestro-relâmpago […]
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