Direitos indisponíveis

Pedido de pensão por morte não prescreve após 10 anos, diz juiz

 Pedido de pensão por morte não prescreve após 10 anos, diz juiz

jurinews.com.br

Por Redação JuriNews
01/06/2021 - 09:06

A prescrição não atinge o direito ao benefício previdenciário da pensão por morte. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) ao determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda a pensão por morte a uma mulher que só acionou a Justiça após mais de dez anos do falecimento do marido.

O marido faleceu em 2008. A mulher pediu o benefício previdenciário no mesmo ano, mas o INSS negou, com o argumento de falta de período mínimo de carência até a data do óbito. Ela ajuizou ação apenas em 2019, e a autarquia alegou que teria ocorrido prescrição.

O juiz Pedro Henrique Guarda Dias citou precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para afirmar que “as prestações previdenciárias têm características de direitos indisponíveis, daí porque o benefício previdenciário em si não prescreve”.

Segundo o magistrado, somente prescreverão as prestações devidas há mais de cinco anos e não reclamadas por inércia da beneficiária, conforme a Lei 8.213/1991 e a Súmula 85 do STJ.

No mérito, o juiz reconheceu a qualidade de segurado do marido e a condição de dependente da autora. Ele ainda fixou multa diária de R$ 300 em caso de descumprimento da decisão.

Recentemente, o STJ adotou o mesmo entendimento ao uniformizar uma interpretação de lei que vinha sendo aplicada de maneiras divergentes pelas turmas recursais dos juizados especiais de diversos estados.

Clique aqui para ler a decisão
5243740-67.2019.8.09.0091

Com informações da Conjur

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