A Câmara dos Deputados aprovou a MP 1.040/21, que faz uma série de mudanças na legislação relacionada a empresas. Entre as relevantes alterações, o texto muda o Código Civil para extinguir a sociedade simples e a sociedade limitada, determinando que todas as sociedades ficam sujeitas às normas válidas para as sociedades empresariais, independentemente de seu objeto […]
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) não tem legitimidade para questionar, no Supremo Tribunal Federal (STF), a lei que dispõe sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade. Assim, o ministro Luiz Edson Fachin, do STF, não conheceu da ação ajuizada pela entidade, que buscava a declaração […]
O Órgão Especial do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil de Goiás (OAB-GO) decidiu, por unanimidade, suspender preventivamente por 90 dias o advogado Lucas Bernardino Castro. Ele é acusado de ofender magistrados e outros servidores públicos em recurso de apelação, protocolado junto ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). […]
Um bancário que ajuizou reclamação trabalhista visando o retorno ao trabalho presencial teve seu pedido negado pelo Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT-CE). Apesar de alegar que sofre de depressão e que já foi acometido pela Covid-19, o magistrado considerou que o trabalhador ainda pode oferecer risco aos colegas, e que o fato, por […]
A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia. Ele deve ser lido, juntado aos autos individualmente e compilado com os resultados dos dias anteriores. Assim, a operacionalização se torna tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Essa foi a justificativa da juíza Luciana Correa Torres de […]
O exequente pode escolher o leiloeiro público cadastrado e cabe ao magistrado deliberar quanto à indicação. Com esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a adequação de um ofício da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais que estabelece diretrizes para nomeação de leiloeiros públicos e corretores judiciais. A Associação Brasileira dos Leiloeiros Credenciados no Poder […]
Atos normativos que se revestem de conteúdo regulatório dotado de abstração, generalidade e impessoalidade estão sujeitos ao controle de constitucionalidade abstrato. Esse é o entendimento, unânime, do Supremo Tribuna Federal (STF), que declarou inconstitucionais as Portarias 831/2001 e 80/2006, ambas do Departamento Estadual de Trânsito de Tocantins (Detran-TO). A decisão foi provocada por ADI ajuizada pelo procurador-geral […]
Em caso de responsabilidade de advogados por condutas apontadas como negligentes, e diante do aspecto relativo à incerteza da vantagem não experimentada, as demandas devem ser solucionadas a partir de uma detida análise acerca das reais possibilidades de êxito do processo, eventualmente perdidas em razão da desídia do causídico. Com base nesse entendimento, a 30ª Câmara de […]
A Coordenadoria Estadual dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte publicou edital para seleção de estagiários de pós-graduação em Direito. São oferecidas 24 vagas para estudantes da área de Direito, havendo classificação de mais 30 candidatos para cadastro de reserva. Os aprovados irão atuar em Juizados e Turmas Recursais da comarca de Natal. Veja aqui o […]
A guarda compartilhada, regime obrigatório de custódia dos filhos, salvo as exceções previstas em lei, deve ser fixada mesmo quando os pais morarem em cidades diferentes e distantes, especialmente porque esse regime não exige a permanência física do menor em ambas as residências e admite flexibilidade na definição da forma de convivência com os genitores, […]
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