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Em vitória contra Coco Bambu, restaurante pode servir “camarão internacional”

A juíza Lucimeire Godeiro Costa Juíza de Direito, da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (CE), concedeu tutela provisória para que o restaurante Espaço Gostoso possa comercializar e expor em seus sites e redes sociais imagens ilustrativas do prato “Camarão Internacional”, produzido e vendido em seu estabelecimento. A receita, composta por camarão, arroz, ervilha, presunto, […]

Justiça Justiça do Trabalho Sudeste xxslider_principal2

Trabalhador beneficiário da justiça gratuita vai pagar custas por faltar

Por unanimidade, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou um pizzaiolo, beneficiário da justiça gratuita, a pagar custas processuais em reclamação trabalhista que ele apresentou contra a Pizzaria Nova Firenze. Em regra, o profissional não arcaria com os custos, mas o pagamento foi determinado, pois ele faltou à audiência […]

Justiça xxslider_principal2

Candidato excluído de cota deve voltar para concurso em ampla

Banca de concurso que excluiu candidato de certame por não o considerar pardo deve incluí-lo na lista de ampla concorrência. Decisão é da Justiça Federal do Distrito Federal (JF-DF), que considerou que a banca pode verificar a condição de cotista do candidato, mas não pode promover sua eliminação também da lista ampla. O candidato requereu […]

Justiça Legislação Sudeste xxslider_principal2

Lei que renova receitas médicas de forma automática é inconstitucional

Atribuir, por meio de lei de iniciativa parlamentar, a este ou àquele órgão do Poder Público municipal certa e determinada atividade ou função, constitui violação do princípio da separação de poderes, uma vez que é reservada constitucionalmente ao chefe do Poder Executivo a tarefa de definir as atribuições de suas secretarias e órgãos auxiliares. O entendimento é […]

Justiça Nordeste xxslider_principal2

Réu é solto após mais de um ano preso com

Um homem preso por mais de um ano e cinco meses, mesmo com alvará de soltura expedido, foi finalmente colocado em liberdade por decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE). No dia 31 de dezembro de 2019, o homem foi preso em flagrante acusado do crime de ameaça no contexto de violência doméstica. Em fevereiro de 2020, […]

Justiça Justiça do Trabalho xxslider_principal2

Audiência virtual não anula instrução processual, decide TRT-3

A condução de audiência telepresencial, por si só, não anula a instrução processual. Dessa forma, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) rejeitou a nulidade de um processo no qual foi negada a audiência presencial. Uma empresa foi condenada a pagar direitos trabalhistas descumpridos a um servente de pedreiro. Em recurso, a defesa […]

Superiores xxslider_principal2

Alberto Balazeiro e Amaury Rodrigues Pinto são nomeados ministros do

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (20) o decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro, que nomeia o procurador-geral do Trabalho, Alberto Bastos Balazeiro, e o desembargador do TRT da 24ª Região Amaury Rodrigues Pinto Junior como ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Eles passam a ocupar, respectivamente, as vagas decorrentes das aposentadorias do […]

Justiça Nordeste xxslider_principal2

TJ-PB vai permitir pagamento de custas judiciais pelo Pix

A partir de setembro, o pagamento de custas judiciais, que antes era feito apenas pelo autoatendimento de um banco, poderá ser feito por mais de 700 instituições bancárias e financeiras, através do Pix Qr Code. Com mais essa inovação, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) sai na frente e pode ser o pioneiro a […]

Justiça Sul xxslider_principal2

Sem podar árvores, município é obrigado a indenizar acidente de

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), manteve decisão que condenou o município de Florianópolis ao pagamento de R$ 16,3 mil em favor de motorista de caminhão que se acidentou após ser surpreendido com galhos de árvores caídos sobre a pista, em uma das principais avenidas da cidade. […]

Advocacia Justiça xxslider_principal2

Advogado que perde prazos deve indenizar cliente, decide TJ-SP

O advogado deve ser diligente e atento, não deixando perecer o direito do cliente por falta de medidas ou omissão de providências acauteladoras. Com esse entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou um advogado a indenizar um cliente por ter provocado a extinção de um incidente de cumprimento de […]

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