A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu pela penhora parcial de imóvel avaliado em R$ 24 milhões, mesmo sendo destinado à moradia de casal de devedores. Do valor total, 10% será impenhorável, garantindo quantia necessária à aquisição de outro imóvel que proporcione aos devedores nova moradia digna. […]
Apesar do contrato milionário com a empresa Softplan, responsável pelo sistema de automação do TJ-SP, o Judiciário paulista está fora do ar neste final de semana. O peticionamento do portal e-SAJ, o SAJ-SG, o SAJ-CR e o SCO (Sistema de Certidão On-line de 2º Grau) estão indisponíveis desde às 18 horas deste sábado (21) até […]
A elaboração de peças jurídicas é tarefa central do dia a dia dos advogados. Estima-se que até metade do tempo útil de trabalho de um advogado é investido na confecção de petições. Com exceção dos profissionais que atuam com as chamadas ações de massa (geralmente, envolvendo a área de direito do Consumidor), quase todo cliente […]
Um juiz acusado de levar garrafas de água do fórum para casa foi punido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) com a pena de remoção compulsória, decidida por unanimidade. Além do consumo excessivo de água, o juiz Antônio Marcelo Rímola, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, na […]
Por unanimidade, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DF) manteve a constitucionalidade da Lei Distrital 6.945/81, que instituiu a Taxa de Limpeza Pública, bem como de seu artigo 4o, que trata da forma de cálculo da referida taxa. A questão chegou ao Conselho Especial do TJ-DF em sede de incidente de arguição de inconstitucionalidade […]
Por precaução, a juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) Georgia Vasconcellos da Cruz definiu que só realizará audiência presencial, em um dos processos sob sua relatoria, caso todos os participantes apresentem o cartão de vacinação com o comprovante de imunização contra o Covid-19. “Em virtude […]
Por unanimidade, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) condenou a ex-diretora da Escola Estadual União do Povo, localizada em Natal (RN), por envolvimento em fraude na aquisição de merenda escolar. A decisão reforma sentença da 5ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JF-RN), que havia absolvido a […]
Como a prestação de serviços sofreu substancial alteração, manter a mensalidade original configura enriquecimento ilícito da instituição de ensino, pois há disparidade entre os serviços prestados e contratados. Assim entendeu a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao conceder 30% de desconto na mensalidade do curso de medicina da Universidade Estácio […]
O serviço de fisioterapia é, para um hospital, uma atividade-meio e não uma atividade-fim. Sendo assim, a terceirização dessa área é lícita, conforme diz a Lei do Ato Médico (Lei 12.842/2013), que dispõe sobre o exercício da Medicina. Com base nesse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que julgou improcedente a ação […]
A Ordem dos Advogados do Brasil no Amazonas (OAB-AM) protocolou requerimento na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O objetivo é que seja reconhecida a não subordinação da OAB à ANPD, que esta crie em conjunto com a OAB um manual de instruções e procedimentos técnicos para estabelecer da relação entre ambas e que […]
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