O assassinato de detento, ocorrido nos limites da unidade prisional, é considerado falha no serviço penitenciário e policial, e fere o dever de guarda e vigilância constitucionalmente previsto. Assim entendeu a 4° Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) ao condenar o Estado a indenizar uma família pela morte de um preso dentro de unidade prisional. Segundo […]
A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu parcial provimento a recurso em ação de indenização por dano material, movida por uma empresa fabricante de máquinas e equipamentos contra uma instituição financeira. A autora da ação foi vítima de estelionato, sofrendo desfalque de R$ 93,9 mil em sua […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou pedidos para suspender a aplicação dos decretos do Ceará, do Pará e do Distrito Federal que exigem a comprovação da vacinação contra a Covid-19 como requisito para o ingresso em órgãos da administração pública e estabelecimentos particulares – como bares, restaurantes e academias […]
Diante da calamidade vivenciada por diversos municípios baianos, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) abriu, nesta segunda-feira (27/12), sua sede para a arrecadação de donativos. O Tribunal funcionará das 9 às 17 horas como ponto para entrega de colchões, cobertores, itens de higiene, água potável, alimentos não perecíveis e roupas. Os bens serão destinados […]
Internados em unidade de terapia intensiva (UTI) neonatal com estado de saúde grave, bebês gêmeos de 28 dias de vida poderão receber transfusão de sangue, por ordem da Justiça de Goiás, mesmo contra a vontade dos pais, que são da religião Testemunhas de Jeová, em Goiânia. Na véspera do Natal, a decisão acatou pedido da maternidade que realizou […]
Morreu, nesta segunda-feira (27), em Fortaleza (CE), o advogado Ernando Uchoa Lima, aos 89 anos. Ele foi o único cearense a presidir a OAB Nacional, estando no comando da entidade no período de 1995 a 1998. O Conselho Federal da OAB decretou luto oficial de três dias. O advogado também esteve à frente da OAB […]
Uma candidata a vaga de dentista inscrita em processo seletivo para prestação de serviço militar temporário garantiu na Justiça o direito de permanecer concorrendo ao cargo de Oficial Temporário, após ser eliminada do certame por apresentar índice de massa corporal acima do ideal. A decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região […]
A adesão do Brasil à Convenção sobre o Crime Cibernético, conhecida como Convenção de Budapeste, por ter sido celebrada na capital da Hungria, em novembro de 2001, foi aprovada pelo Senado no último dia 15. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 255/2021 foi relatado pelo senador Nelsinho Trad (PSD/MS) e aguarda promulgação pelo Congresso Nacional. […]
A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da juíza Samira de Castro Lorena, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara, que condenou startup de delivery a indenizar, por danos materiais e morais, cliente que encomendou ceia de natal que não foi entregue. A reparação material foi […]
A vacinação contra a Covid-19 para pessoas privadas de liberdade e profissionais do sistema carcerário manteve, na primeira quinzena de dezembro, a desaceleração observada no período anterior, segundo informações repassadas por autoridades locais ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ao todo, houve um crescimento de 0,6% no total de doses aplicadas nos últimos 15 dias. […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
