A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e sete confederações de trabalhadores ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7134), com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 14.311/2022 que permitem o retorno ao trabalho presencial de empregadas gestantes. Esta é a segunda ação contra a norma que chega ao Supremo. Na […]
A Energisa Borborema Distribuidora de Energia S.A., de Campina Grande (PB), foi condenada a pagar o adicional de insalubridade a um eletricista em razão da exposição ao sol. A decisão, da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segue o entendimento do TST de que a parcela é devida quando ficar comprovada a exposição ao […]
Quatro nomes definidos pelo Conselho Federal da OAB foram aprovados, nesta terça-feira (5), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para integrar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP): Marcos Vinicius Jardim e Marcello Terto, para o CNJ, e Rodrigo Badaró e Rogério Varela para o […]
Após passar por quatro médicos durante sete dias, um homem teve o diagnóstico pela gripe A (H1N1) confirmado três dias antes da sua morte em cidade do oeste do Estado. Por conta disso, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (T-JSC) confirmou o dever de indenizar de uma associação […]
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) publicou na edição do Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira 5, Edital nº 01/2022, que trata do processo seletivo para provimento de vagas para o encargo de Juiz Leigo. Estão sendo ofertadas 60 vagas, sendo 57 destinadas a ampla concorrência e três vagas reservadas a pessoas com deficiência. […]
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) manteve a sentença que não responsabilizou os médicos plantonistas por falha na prestação do serviço. O processo se refere a morte de uma recém-nascida, ocasionada por um quadro de prematuridade extrema, com órgãos ainda não “maduros”. A criança nasceu com menos de 30 semanas […]
O juízo da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo(TJ-SP) decidiu, por unanimidade, pelo trancamento da ação penal contra a advogada Telma Rosa Agostinho, que gravou de forma involuntária uma conversa entre a juíza Sonia Nazaré Fernandes Fraga, da 24ª Vara Criminal do TJ-SP, e a promotora de Justiça Cristiane Melilo Dilascio. […]
O município de Itapema (SC) foi condenado ao pagamento de danos morais à família de um motociclista de 23 anos que morreu em decorrência de erro médico, após negligência profissional em um hospital local. Além da reparação arbitrada em mais de R$ 100 mil, a mãe da vítima terá direito a pensionamento mensal, conforme decisão […]
“A troca das crianças na maternidade modificou a história de vida das duas famílias, não há qualquer dúvida quanto ao sofrimento psicológico, não se tratando de pequeno incômodo ou dissabor, mas de dor e sofrimento”, destacou a sentença do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, que condenou o Estado de Rondônia […]
Uma indústria de alimentos terá que pagar indenização a um cliente que teve um infarto e foi internado por quatro dias após ingerir três cápsulas de um suplemento alimentar. A empresa deverá pagar R$ 30 mil por danos morais e pouco mais de R$ 8 mil por danos materiais, conforme decisão da 2ª Câmara Cível do […]
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