Por unanimidade, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da 1ª Vara da Comarca de Pederneiras que condenou mulher por discriminação e preconceito de raça e cor em postagem de rede social. A pena foi fixada em dois anos de serviços à comunidade e prestação pecuniária […]
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7145) contra dispositivos de lei estadual que concedem revisão salarial de 14% para o funcionalismo público civil e militar do estado. O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso. Na ação, Zema contesta os artigos […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, nesta terça-feira (19), o Recurso Especial n. 1.988.364/RN, que trata da ilegalidade da revogação de benefício fiscal criado pela “Lei do Bem”. A Lei Federal n. 11.196/05, prorrogada pela Lei n. 13.097/2015, estabeleceu alíquota zero das contribuições ao PIS e da COFINS para a inovação […]
A conduta de estacionar o veículo em vaga destinada a pessoa com deficiência, por si só, é mera infração de trânsito de gravidade insuficiente para causar danos morais coletivos a toda a sociedade. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao agravo em recurso especial ajuizado pelo Ministério […]
Uma mulher de 84 anos foi condenada pela Justiça goiana pela prática do crime de injúria racial. O crime aconteceu no município de Heitoraí, distrito judiciário da comarca de Itapuranga, e a sentença é da juíza Erika Barbosa Gomes Cavalcante, da 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal. A idosa […]
A 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis (SC) concedeu tutela provisória para determinar que o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) retome o pagamento regular de pensão, por morte, em favor da filha inválida de um servidor. A beneficiária, hoje com 58 anos, teve os rendimentos cancelados pelo IPREV em setembro […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) determinou o estorno de valores relativos à coparticipação de plano de saúde cobrados de uma só vez por uma empresa metalúrgica que ficou mais de dois anos sem fazer os referidos descontos no salário de empregados. De acordo com o processo, até 2017 […]
O Projeto de Lei 590/22 determina que a decadência da ação penal não prejudica o direito da parte lesada de buscar a reparação na esfera cível. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera o Código Civil. O autor, deputado do deputado Pinheirinho (PP-MG), afirma que a medida busca pacificar o entendimento sobre o […]
Por unanimidade, os desembargadores da 7a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) mantiveram a sentença de 1a instância, que negou pedido de indenização do autor, por publicação que o teria retratado como um estelionatário que aplicava golpes em mulheres, e o condenou a indenizar a ré, sua ex-namorada, por ter mantido diversos […]
Por unanimidade, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou contrato de franquia por violação do dever da franqueadora de fornecer informações de modo transparente (“disclosure”) na Circular de Oferta de Franquia (COF). A ré deverá restituir aos autores da ação os valores pagos, como taxa de […]
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