A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os valores recebidos por servidores públicos em razão de decisão judicial precária, posteriormente reformada, devem ser restituídos ao erário. Para o colegiado, nesses casos, não há hipótese de boa-fé no recebimento ou de geração de falsa expectativa pela administração. O colegiado […]
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) manteve sentença que extinguiu Ação Civil Pública (ACP) movida pela Sociedade de Oftalmologia do Amazonas, devido à usurpação de competência. A decisão foi unânime na Apelação Cível n.º 0663745-50.2019.8.04.0001, de relatoria da desembargadora Joana Meirelles, em consonância com o parecer ministerial, e disponibilizada no […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) não reconheceu direito a danos morais para engenheiro químico industrial que teve seu nome usado pela F. Souto Indústria e Comércio de Sal S.A., mesmo após sua demissão. No processo, o engenheiro alegou que a empresa continuou emitindo laudos técnicos com seu nome […]
O arbitramento de honorários sucumbenciais em liquidação de sentença é uma exceção possível quando, nessa fase, se evidenciar litigiosidade entre as partes que prolonga a atuação de seus advogados. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acolheu um pedido de um escritório de advocacia para arbitrar honorários em […]
A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento a recurso de dois funcionários de uma empresa de energia elétrica em ação de indenização por danos morais contra um condomínio. O colegiado aumentou o valor da reparação para cada autor de R$ 10 mil para R$ 30 mil. […]
O Distrito Federal foi condenado a indenizar uma aluna da rede pública que sofreu queimaduras de segundo grau enquanto participava de uma feira de ciências no Centro de Ensino Fundamental 07 de Ceilândia. Ao manter a condenação, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) concluiu que houve […]
O mero parcelamento da dívida tributária por um dos devedores solidários não importa em renúncia à obrigação que os demais devedores têm de arcar com o crédito. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial ajuizado pelo município de São Carlos (SP), para permitir a cobrança […]
O juiz federal Ney Gustavo Paes de Andrade, da 1ª Vara Federal de Coxim (MS), determinou que a União forneça, em até 30 dias, o medicamento Voxzogo (Vosoritida) a um paciente menor de idade, portador de acondroplasia (nanismo). Para o magistrado, ficaram comprovados os requisitos indispensáveis para a concessão do remédio, conforme previsto pelo Recurso […]
Postar fotos enquanto se está cumprindo licença médica pode acabar em demissão por justa causa. Foi o que aconteceu com uma ex-funcionária de telemarketing de Belo Horizonte após compartilhar nas redes sociais fotos em diversos eventos em São Paulo, ao mesmo tempo em que cumpria licença por ter apresentado atestado com diagnóstico de depressão. A […]
O Ministério Público Federal (MPF) participou de reunião promovida por comissão parlamentar com lideranças indígenas Yanomami e instituições públicas. Os deputados e senadores estão em visita a Roraima para verificar, junto aos órgãos competentes, a apuração de denúncias de violações aos direitos dos povos indígenas. A convite da comissão, o MPF apresentou as medidas tomadas […]
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