A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) entendeu como adequado o valor de R$ 20 mil, a título de multa, por descumprimento da Lei da Fila de Bancos. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0039437-31.2017.8.15.0011 interposta pelo Banco do Brasil, desafiando sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da […]
A Gol Linhas Aéreas Inteligentes foi obrigada, pela Juíza da 3ª Vara Cível de Águas Claras (GO) a autorizar passageiro com autismo a embarcar acompanhado por cão de suporte emocional, em voo previsto para esta quinta-feira, 26/5, com destino a São Paulo, e retorno a Brasília em 30/5, bem como nos demais voos da companhia […]
A Justiça de Goiás bloqueou nesta quarta-feira R$ 2,1 milhões do médico Márcio Antônio Souza Junior, de 38 anos. O profissional de saúde é réu em um processo pela prática do crime de discriminação e preconceito de raça e de cor. Junior filmou um homem negro acorrentado pelos pés, pelas mãos e pelo pescoço, e […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se pode haver penhora de verba remuneratória (como salários, aposentadorias e pensões) ou de saldo de caderneta de poupança até 40 salários mínimos para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, por serem estes dotados de natureza alimentar. […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça negou recurso da Defensoria Pública da União (DPU) para aplicar o princípio da insignificância a um homem que foi condenado após roubar dois pares de chinelos infantis (incluindo uma Crocs), no valor total de R$ 65,80. O magistrado da Suprema Corte, no entanto, alterou o regime semiaberto para aberto. A […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, perdeu a paciência e quase partiu para cima do subprocurador Nívio de Freitas, durante uma sessão do Conselho Superior do Ministério Público Federal nesta terça-feira (24). O PGR chegou a se levantar da cadeira e precisou ser contido por seguranças. A confusão começou assim que Aras anunciou que abriria uma […]
Por determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), é vedado o comércio remoto de remédios de controle especial por farmácias de manipulação. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), em julgamento de uma ação proposta por uma drogaria do tipo que desejava afastar multa, em […]
Policiais penais do Distrito Federal prenderam um advogado após flagrá-lo tentando entrar com cerca de mil selos de LSD na Penitenciária do Distrito Federal I (PDF-I). A prisão ocorreu em flagrante. De acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária do DF (Seape), o defensor — que não teve a identidade revelada — foi visto pelos agentes puxando uma “corda […]
O juízo da Vara da Infância e Juventude e Anexos da comarca de Criciúma (SC) determinou que o município de Treviso deposite R$ 177.242,98 em subconta judicial pelo descumprimento de decisão que determinou que o ente público formalizasse convênio com instituição acolhedora para atender meninos de sete a 18 anos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão […]
Embora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) presuma a discriminação na dispensa de pessoas com neoplasias malignas, se ficar demonstrado que a empregadora não sabia da doença quando emitiu o aviso-prévio, isso afasta a caracterização de ato ilícito. Assim, a 4ª Turma do TST rejeitou o exame do recurso de um ex-empregado da […]
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