O trabalho futuro e a aposentadoria de qualquer pessoa não podem ser capitalizados e trazidos a valor presente por uma taxa de juros. A fundamentação foi aplicada pelo juiz Rodrigo Garcia Martinez, da 9ª Vara Cível de Santos (SP), ao condenar um banco a indenizar uma aposentada em R$ 10 mil por dano moral. A […]
O juízo do Grupo 2 da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE), por unanimidade, deu provimento à apelação de uma empresa que pedia a aplicação da alíquota essencial de ICMS sobre a energia elétrica de forma imediata ante a ressalva da modulação dos efeitos da decisão do Tema 745 do […]
Uma gestante que buscou atendimento médico em hospital de Criciúma (SC), mas foi liberada sem diagnóstico e posteriormente perdeu seu bebê, será indenizada em R$ 100 mil pela instituição hospitalar e pelo município. A decisão é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). Segundo os autos, em janeiro de 2010, a mulher, grávida de 36 […]
O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), retirou da pauta de votação na última quinta-feira (14) o pedido de urgência para a tramitação do projeto de lei que prevê alterações na Lei de Arbitragem. A manobra acontece após reação negativa de entidades empresariais e representantes da advocacia, que veem a proposta como um desmonte […]
A Sul América Companhia de Seguro Saúde foi condenada a autorizar e custear integralmente a internação em UTI neonatal de um recém-nascido, bem como a pagar aos pais da criança os danos morais sofridos. A decisão é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT). Os autores contam que contrataram o plano de […]
O juiz Claudemir da Silva Pereira, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), homologou acordo que prevê o pagamento de 30 pizzas como parte da resolução da demanda. O acordo foi firmado entre uma mulher e um restaurante chamado Pizza da Mary, e, além das pizzas, também prevê o pagamento de R$ 500, divididos em três […]
O juiz Igor Queiroz, da 3º Titular TR – Belo Horizonte, Betim e Contagem, deu provimento a pedido de efeito suspensivo para manter a anulação provisória de duas questões de concurso público. No caso concreto, o autor do recurso prestou concurso para perito da Polícia Civil de Minas Gerais e acionou o Judiciário para pedir […]
O presidente Jair Bolsonaro (PL) tornou-se alvo de queixa-crime no Supremo Tribunal Federal (STF) por homofobia e transfobia. A vereadora de São Paulo Erika Hilton, acionou o STF após fala do presidente em um discurso no qual afirmou que o modelo de família que ele defende “é composto por homem, mulher e prole”. No discurso […]
Por vislumbrar abusividade por parte da instituição financeira, a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou cláusulas de um contrato de empréstimo que previam penalidades ao contratante, como multa por contrato vencido. O caso envolve um empréstimo contratado por uma indústria. A multa por contrato previsto, segundo os autos, permitia ao banco […]
O juiz Gustavo Germano Francisco Arguello, da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu (PR), rejeitou impor sigilo às investigações sobre o assassinato de Marcelo Arruda, tesoureiro do PT. Arruda foi morto a tiros no último fim de semana. O autor dos disparos foi o policial penal Jorge Guaranho, que se apresenta nas redes sociais como apoiador do presidente Jair […]
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