O presidente Jair Bolsonaro, agora representado pela Advocacia-Geral da União (AGU), protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (27), ação direta de inconstitucionalidade em face de medidas restritivas denominadas “lockdown” e toque de recolher impostos por alguns estados e municípios devido a novos avanços do coranavírus. Segundo a petição, assinada pelo advogado-geral da União, André Mendonça, o […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a proibição da utilização de animais em testes experimentais de cosméticos, produtos de higiene pessoal e de limpeza no Rio de Janeiro, ao validar o dispositivo da norma estadual que estabeleceu a medida. Por 10 votos a 1, o colegiado entendeu que as regras estão dentro da competência dos […]
A Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apresentou uma proposta de resolução conjunta com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que trata da composição das comissões organizadoras e bancas dos concursos públicos para ingresso na magistratura e no Ministério Público. O texto, lido durante a 8ª Sessão Ordinária de 2021 do CNMP, prevê que seja assegurada a participação de pelo menos um integrante do […]
No Brasil existe, em média, uma ação judicial para cada 227 passageiros transportados no ano de 2019. São oito processos a cada 100 voos, conforme os dados da Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA) e do Instituto Brasileiro de Direito Aeronáutico (Ibaer) divulgados durante o webinário “Setor Aéreo Brasileiro: caminhos para a redução da litigiosidade”, […]
O Tribunal Superior do Trabalho TST) definiu a lista com os três nomes que serão enviados à Presidência da República para escolha do novo ministro da corte, na vaga destinada ao Ministério Público do Trabalho (MPT), nesta quarta-feira (26). Foram escolhidos os procuradores Alberto Bastos Balazeiro, Adriane Reis de Araújo e Manoel Jorge e Silva Neto. A […]
A Justiça passa a dispor de mais uma ferramenta para o combate a ilícitos como crime organizado, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, corrupção e evasão de divisas. Desde o início de maio, está em operação a Indicação de Ordem Sigilosa no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud). A funcionalidade que permite […]
O Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte (Cijesp) aprovou a sua segunda nota técnica, a qual tem por tema a sugestão de um fluxo para a realização das audiências de conciliação cíveis em tempos de pandemia. Criado no ano passado, o órgão tem como objetivo estudar questões como litigiosidade e […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), por seu papel contramajoritário e pela defesa da Constituição Federal e da democracia, tornou-se alvo de manobras de desprestígio que vão além das críticas a seu exercício jurisdicional. O que passou a ocorrer é uma “verdadeira campanha de deslegitimação e desmoralização” da corte e seus membros. Quem afirma são nada menos do que […]
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) negou provimento à apelação da Associação de Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), que queria deduzir integralmente as despesas com educação, própria e de seus dependentes, nas declarações de imposto de renda, sem as limitações do artigo 8°, inciso III, h, da Lei 9.250/1995, […]
A decisão judicial que manda incluir certo candidato ou um grupo de candidatos entre os aprovados em concurso público não implica alteração do número de vagas oferecidas no certame, o qual continua sendo aquele estabelecido no edital. Esse é o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com base nisso, o colegiado […]
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