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Legislação STF Notícias xxSlider_princial

Judiciário não pode interpretar normas regimentais legislativas, decide STF

Quando não houver desrespeito às normas constitucionais que regem o processo legislativo, o Poder Judiciário não pode exercer controle jurisdicional para interpretar o sentido e o alcance de normas regimentais de casas legislativas. Essa foi o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. A maioria dos ministros entendeu que […]

Brasil Justiça xxSlider_princial

Justiça autoriza paciente a cultivar cannabis para fins terapêuticos

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu salvo-conduto a um homem para plantar e cultivar cannabis sativa com fins terapêuticos, no limite de seis plantas. Consta dos autos que o impetrante do habeas corpus sofre de processo degenerativo dos ombros, para o qual não há cura, e padece de fortes dores. Ele relatou que faz […]

Justiça xxSlider_princial

Carrefour fecha acordo de R$ 115 mi por morte no

Com o objetivo de pôr fim a todos os processos relacionados à implementação e execução de medidas antirrascistas e de diversidade racial, o Carrefour fechou acordo com o Ministério Público Federal (MPF) e outros e irá pagar R$ 115 milhões, em decorrência do assassinato de João Alberto em uma unidade de supermercado de Porto Alegre (RS), em […]

Prestes a se aposentar STF Notícias xxSlider_princial

Prestes a se aposentar, Marco Aurélio completa 31 anos no

O ministro Marco Aurélio completou 31 anos como integrante do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Marco Aurélio deixa a Corte no próximo dia 5 de julho, uma semana antes da data em que completará 75 anos, idade para a aposentadoria compulsória. Entre importantes atuações ao longo desse período, ele participou de julgamentos de grande […]

Brasil Superiores xxSlider_princial

Plano de saúde não precisa pagar remédio para tratamento domiciliar,

Não cabe ao Judiciário ampliar a obrigação, para além daquelas previstas em lei, para que o plano de saúde seja obrigado a cobrir o pagamento de medicamento para uso domiciliar. Essa foi a conclusão alcançada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento a recurso especial ajuizado por empresa de saúde […]

Justiça xxSlider_princial

Advogados são investigados por 78.610 ações contra bancos

O juiz da 3ª vara Cível de Cuiabá (MT), Luiz Octávio Saboia Ribeiro, determinou que seja expedido ofício ao Gaeco/MS – Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, solicitando informações sobre uma investigação que apura a conduta de três advogados acusados de praticar advocacia predatória. Juntos, eles somam 78.610 ações contra instituições financeiras. […]

Justiça Sem categoria xxSlider_princial

Juíza transcreve decisão padronizada para negar pedido de penhora

Em ato ordinatório, uma juíza de Direito da 1ª vara Cível de Santo André (SP) negou um pedido de penhora online, via Sisbajud, transcrevendo uma decisão ordenada para todos os processos idênticos. O caso trata de cumprimento provisório de sentença em um caso envolvendo promessa de compra e venda de imóvel. Processo: 0014600-18.2020.8.26.0554 Com informações do […]

Advocacia Brasil xxSlider_princial

Maioria dos advogados aprova teleaudiências e é a favor de

Dois terços da advocacia do país (68%) aprovam a realização de teleaudiências – foi o que revelou pesquisa feita pelo instituto Datafolha sobre o perfil e opiniões da classe – que já conta com mais de 1,2 milhão de profissionais – sobre o uso de tecnologia. Outros 22% consideram a introdução das teleaudiências regular, e […]

STF Notícias xxSlider_princial

STF rejeita ações e libera Copa América no Brasil

Em sessão virtual extraordinária realizada nesta quinta-feira (10), o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou três ações que, alegando riscos à saúde pública e de disseminação da pandemia da Covid-19, questionavam a realização da Copa América de Futebol no Brasil. Apesar dos ministros do STF terem votado pela liberação do evento, eles ressaltaram a responsabilidade dos […]

STF Notícias Superiores xxSlider_princial

STJ e STF firmam acordo para racionalizar atuação em questões

Os presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, assinaram um acordo de cooperação técnica para racionalizar a atuação das cortes no enfrentamento de questões jurídicas repetitivas comuns às duas instâncias. Segundo o ministro Humberto Martins, a essência da cooperação, baseada na adoção de […]

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