Foi publicado o edital do concurso da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás oferecendo 30 vagas e cadastro de reserva para o cargo de Procurador do Estado Substituto com salário de R$ 32.037,13. São destinadas duas vagas exclusivas para pessoas com deficiência. No edital está previsto que as inscrições para o certame que será realizado em […]
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) derrubou a liminar que dava direito ao Ceará de exigir teste negativo ou vacinação completa contra a Covid-19 de passageiros de voos com destino ao estado. Na decisão, o desembargador federal Edilson Pereira Nobre Júnior afirmou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já trata das […]
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (rejeitou a tramitação) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6235, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pedia que a Corte firmasse o entendimento de que advogados, membros do Ministério Público, juízes e servidores da Justiça tivessem tratamento […]
A pandemia do novo coronavírus (Covid-19) atingiu o mundo com consequências sanitárias e socioeconômicas ainda desconhecidas, e por si só não é motivo apto para autorizar a revisão de todos os contratos de forma indiscriminada. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) negou a revisão de contrato requisitada pela administração de […]
Após os votos de oito ministro, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1307334 que discute a constitucionalidade da penhora de bem de família do fiador em contrato de locação comercial, nesta quinta-feira (12). Até o momento, quatro ministros consideram que não há impedimento para a penhora, e outros quatro […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu a notícia-crime apresentada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que deu ciência à Corte da divulgação, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, de dados de inquérito sigiloso conduzido pela Polícia Federal para investigar suposta invasão de sistemas e bancos de dados do TSE, com acesso […]
As normas e procedimentos a serem adotadas na primeira penitenciária de segurança máxima do Ceará desagradou em cheio os advogados no que se refere às imposições para o atendimento jurídico. Chama a atenção o trecho publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará que proíbe advogados de adentrar no presídio recém-inaugurado com materiais e objetos, como: “folhas, […]
Na abertura da sessão plenária desta quinta-feira (12), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, fez uma defesa enfática da confiabilidade das urnas eletrônicas e da lisura das eleições brasileiras. Na ocasião, Barroso anunciou aos ministros e à sociedade uma série de medidas para fortalecer, ainda mais, a transparência e a […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu parcialmente o recurso de uma consumidora e reconheceu como abusiva a alteração de plano de telefonia móvel sem o consentimento da contratante, aplicando ao caso o prazo de prescrição de dez anos. Por unanimidade, o colegiado entendeu que agregar unilateralmente serviços ao plano original modifica […]
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, nesta quarta-feira (11), que os honorários devidos aos árbitros podem ser pagos à sociedade de advogados. A 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do órgão entendeu, por cinco votos a três, que constitui atividade advocatícia, para todos os fins, a atuação de advogados como árbitros. […]
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