O presidente da República, Jair Bolsonaro, entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo 43 do Regimento Interno da Corte, que permite a instalação de inquérito “de ofício”, ou seja, por iniciativa própria, sem pedido ao Ministério Público Federal (MPF), a exemplo do inquérito das “fake news”, aberto de ofício em março de […]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que permite o uso de QR Code nos processos judiciais eletrônicos. Como a proposta tramitou em caráter conclusivo, poderá seguir direto para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para a votação pelo Plenário da […]
A juíza da 9ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, Liane Motta, aplicou a técnica do Visual Law, que usa elementos visuais para tornar o Direito mais acessível, durante duas audiências presididas por ela, em Caicó (RN). A iniciativa foi bem recebida pelas partes envolvidas nos casos. Por se tratar de casos complexos, a […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu o desembargador Mauro Pereira Martins e o juiz estadual Richard Paulro Pae Kim para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no biênio 2021-2023. As vagas são destinadas a desembargador de Tribunal de Justiça e a juiz estadual, em decorrência da proximidade do término do mandato de seus atuais […]
O Projeto Victor, fruto de uma parceria entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Universidade de Brasília (UnB), é um importante marco no Judiciário brasileiro e referência no cenário internacional, por seu pioneirismo na aplicação de inteligência artificial para resolver ou mitigar os desafios pertinentes a uma maior eficiência e celeridade processuais. Tal iniciativa […]
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2601, que questionava alterações na legislação federal sobre o mercado de valores mobiliários e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Na sessão desta quinta-feira (19), a maioria seguiu o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, que entendeu não haver violação […]
A indenização do seguro DPVAT decorrente de morte em acidente automobilístico é eminentemente pecuniária e tem conteúdo divisível. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, acolheu recurso especial da Seguradora Líder e determinou o pagamento apenas da cota da indenização relativa a uma beneficiária, a qual pleiteava o […]
Os senadores Fabiano Contarato (Rede) e Alessandro Vieira (Cidadania) apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma notícia-crime contra o procurador-geral da República (PGR), Augusto Brandão de Aras. Os parlamentares querem que o STF encaminhe o pedido ao Conselho Superior do Ministério Público Federal (MPF), para que ele seja investigado pelo crime de prevaricação – isto […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a “candidatura nata”, previsão que garante ao detentor de cargo eletivo o direito ao registro de candidatura para o mesmo cargo, independentemente da vontade do partido a que estiver filiado. Para entender a candidatura nata considere o seguinte: um candidato ao cargo de deputado é eleito e exerce […]
Devido à alteração do cenário fático, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) pare de exigir dos advogados constituídos e defensores dativos a distribuição de cartas precatórias. O CNJ julgava um recurso administrativo interposto pela Prefeitura de Votuporanga (SP) contra dois comunicados do TJ-SP, sobre procedimentos para distribuição […]
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