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Bolsonaro questiona dispositivo do STF que embasou abertura do inquérito das fake news

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O presidente da República, Jair Bolsonaro, entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo 43 do Regimento Interno da Corte, que permite a instalação de inquérito “de ofício”, ou seja, por iniciativa própria, sem pedido ao Ministério Público Federal (MPF), a exemplo do inquérito das “fake news”, aberto de ofício em março de 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, com o objetivo de apurar notícias fraudulentas e ameaças a ministros do STF e seus familiares.

A ação pede a concessão de liminar para suspender a norma do Regimento Interno do STF e, no mérito, a sua não recepção pela Constituição Federal.

O artigo 43 do regimento determina que “ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro ministro”.

Inquéritos de ofício

Para o Bolsonaro, a aplicação incondicionada do dispositivo pode ser utilizada como fundamento para embasar de forma abstrata a instauração de inquéritos de ofício (sem pedido das partes envolvidas), bastando que se tenha tido notícia de fato atentatório à dignidade da jurisdição da Suprema Corte. Além disso, argumenta que sua aplicação autorizaria a investigação de fatos fora do trâmite comum.

A ação aponta violação aos princípios constitucionais do juiz natural, da segurança jurídica, da vedação a juízo de exceção, do devido processo legal, do contraditório, da taxatividade das competências originárias do STF e da titularidade exclusiva da ação penal pública pelo Ministério Público.

Pedido subsidiário

Em caso do entendimento pela validade do artigo 43 do regimento interno, a ADPF pede que a regra seja interpretada de forma a investigar somente atos que ocorram dentro do Tribunal ou que sejam fixadas condicionantes no caso da aplicação do dispositivo.

Com informações do STF

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