É possível determinar a prestação de contas para fiscalização de pensão alimentícia. Para seu cabimento, não é necessária a comprovação prévia do mau uso da verba alimentar, bastando indícios. O processo deve seguir o rito ordinário, com ampla dilação probatória, e só é cabível a partir da entrada em vigor da Lei 13.508/2014. Com esse entendimento, […]
Racionalizar o trabalho da Justiça, aperfeiçoar a atuação de magistrados e servidores e foco na melhoria da prestação de serviços à população. Esse é o objetivo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) ao transformar a 17ª Vara Criminal da Comarca de Natal na 1ª Vara Regional de Execução Penal. A unidade […]
Para a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, defensores públicos não têm o poder de requisitar providências (exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos) a agentes públicos. O entendimento da ministra foi proferido no âmbito de duas ações que estavam em plenário virtual. O julgamento foi suspenso por pedido de vista […]
Com base na tese da legitimidade concorrente recursal entre parte e advogado sobre decisão que decide honorários advocatícios, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que não conheceu de agravo de instrumento interposto pela parte para discutir a fixação de honorários de advogado […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por devedor que teve valor oriundo de empréstimo consignado, depositado em conta salário, penhorado em ação de execução. Por decisão unânime, o colegiado considerou que esse valor não se assemelha às verbas de natureza salarial – que são impenhoráveis, segundo a legislação. […]
A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível ao condenado reincidente, desde que a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do exato mesmo crime. Ou seja, não basta que sejam crimes da mesma espécie. Essa é a nova orientação do Superior Tribunal […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques tomou posse como membro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira (31), durante cerimônia na sede da corte eleitoral. Ele assumirá uma das vagas destinadas a integrantes do STF, que foi aberta a partir da aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello. Nunes Marques, que foi […]
Um casal ingressou com uma ação contra um médico e um hospital, argumentando que, quatro meses após a realização de uma laqueadura, feita durante o parto do terceiro filho, a mulher engravidou pela quarta vez. Diante da situação, os requerentes afirmaram não ter condições financeiras para prover o sustento de mais um filho, e pediram […]
O Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF) decidiu, nesta terça-feira (31), suspender, por 90 dias, o registro profissional do advogado Paulo Ricardo Moraes Milhomem, de 37 anos. Ele foi indiciado por tentativa de homicídio qualificado após atropelar a servidora pública Tatiana Thelecildes Fernandes Machado Matsunaga, de 40 […]
O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ofício, nesta terça-feira (31), ao Ministério das Relações Exteriores no qual colocou o Poder Judiciário à disposição para receber juízas do Afeganistão. Segundo o ofício, foi instituído no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no dia 23 de agosto, o programa Visão Global do Poder […]
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