A defesa da livre concorrência é o mote central do parecer do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) em ação ajuizada pelo Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários Intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro visando a interrupção do serviço de transporte prestado pela empresa Buser Brasil e Tecnologia Ltda. “A proibição […]
A Associação Master dos Empresários de Pirotecnia (AME Pirotecnia) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido urgente de liminar, para suspender lei paulista de julho último (Lei 17.389/2021) que proibiu “a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de […]
Ainda que os honorários advocatícios de sucumbência estejam dentro dos percentuais fixados pelo Código de Processo Civil (CPC), é possível a redução dos seus valores em sede de recurso especial quando for constatado que estão fora dos padrões da razoabilidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento […]
A Justiça Federal julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública ajuizada em 2016 contra a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Piauí (OAB-PI) e quinze advogados. A decisão declarou abusivas e nulas, em todo o Piauí, cláusulas dos contratos de honorários advocatícios que fixem percentual superior a […]
Em razão da inexistência de provas de autoria, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um veredito condenatório do tribunal do júri e determinou que a ré seja submetida a novo julgamento. Segundo o relator do recurso especial, ministro Ribeiro Dantas – cujo voto foi seguido de forma unânime pela turma –, […]
Para o professor e constitucionalista Joaquim Falcão, um dos maiores especialistas em Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil, o resultado dos protestos de 7 de Setembro foi relevante para a Corte. Ele destacou, além da “forte reação” do presidente do Tribunal, ministro Luiz Fux, e do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto […]
Durante a pandemia, as varas do Júri inovaram com medidas que conferem segurança e agilidade na realização dos plenários. Uma delas é a substituição da oitiva presencial das testemunhas no plenário pela reprodução das gravações de depoimentos colhidos na primeira fase do processo. A adaptação foi adotada na 2ª Vara do Júri e Execuções Criminais […]
Em iniciativa inédita, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) determinou que uma cláusula antirracista seja incluída nas novas contratações celebradas pelo tribunal, devendo constar nos editais, termos de referência e minutas contratuais. O enfrentamento do racismo tem se materializado com políticas e ações práticas no Poder Judiciário do Estado de Goiás, a […]
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes indeferiu habeas corpus por meio do qual um advogado que não se vacinou contra a Covid-19 buscava ter livre acesso aos fóruns do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A corte paulista editou portaria que condiciona o ingresso em seus prédios à apresentação de […]
Pela tentativa de direcionar a distribuição dos processos, além de autorizar liberação de valores depositados em conta judicial vinculada a processo integrante do acervo processual de vara na qual não exercia jurisdição, o juiz Marcelo Testa Baldochi, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), foi punido com aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
