O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (20) a lei de criação do Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, com jurisdição em Minas Gerais. Com isso, o estado deixa de compor o TRF da 1ª Região, composto pelo Distrito Federal e mais 12 estados do Norte e do Centro-Oeste. O projeto de lei de […]
O Ministério Público do Trabalho (MPT) formalizou, em portaria do dia 14 de outubro, a criação do Grupo Especial de Atuação Finalística (GEAF) para investigar denúncias de assédio moral organizacional praticados pela operadora de saúde Prevent Senior em relação aos profissionais da saúde vinculados a ela. O grupo de cinco procuradores e procuradoras do Trabalho […]
Os dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que preveem o pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e perícias de sucumbência aos perdedores dos litígios beneficiários da gratuidade judicial configuram impedimento de acesso à justiça aos mais pobres. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, declarou nesta quarta-feira (20) a inconstitucionalidade […]
Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou nesta quarta-feira (20) a decisão cautelar do ministro Mauro Campbell Marques que determinou o afastamento do governador do Tocantins, no âmbito de duas investigações policiais complementares que apuram a formação de organização criminosa voltada para o cometimento de crimes contra o plano de […]
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) abriu nesta terça-feira (19), processo administrativo disciplinar contra 11 procuradores da República que atuaram nas investigações da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro. O julgamento foi iniciado em setembro e concluído ontem com a manifestação favorável da maioria dos conselheiros pela instauração do processo. Com a abertura, […]
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, por unanimidade nesta terça-feira (19), a proposta de redação de uma súmula vinculante, a ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), para defender e proteger a atuação de advogados pareceristas. Os conselheiros federais concordaram com uma proposta de texto que considera como violação da […]
. O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou a STF (Supremo Tribunal Federal) pareceres em que defende a Lei de Abuso de Autoridade, que entrou em vigor em janeiro de 2020. Na Corte, três ações questionam a constitucionalidade de trechos da norma. Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 2019, a lei estabelece punição a delegados, […]
Idealizado pela promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Lívia Vaz, o projeto Mapa do Racismo é um dos finalistas do Prêmio Innovare, cuja premiação ocorrerá no dia 7 de dezembro. O Mapa do Racismo é um aplicativo que permite o registro imediato de denúncias de racismo. “O aplicativo surgiu para superar uma […]
O Brasil recebe nesta semana um grupo de dez magistrados afegãos e suas famílias que obtiveram o visto humanitário e foram resgatados por uma operação conjunta entre associações de classe nacionais e internacionais. Muitos deles julgaram casos envolvendo membros do Talibã e estavam ameaçados de morte após a tomada do poder no país pelo grupo fundamentalista. No total, são 26 […]
Por verificar interesse da União na causa, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da Justiça Federal de Minas Gerais para julgar a ação penal contra Fábio Schvartsman, ex-presidente da Vale, em razão da tragédia de Brumadinho (MG), ocorrida em 2019. Como consequência, o colegiado anulou decisão da Justiça estadual […]
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