Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da norma que veda o exercício provisório, em unidades administrativas do Ministério das Relações Exteriores (MRE) no exterior, de servidor público cônjuge de diplomata, oficial ou assistente de chancelaria. No julgamento, concluído na sessão desta quinta-feira (11), o Plenário assentou que caberá ao MRE regulamentar […]
A partir desta sexta-feira (12), pelo prazo de dois anos, os trabalhos da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estarão sob a direção do ministro Mauro Campbell Marques, que assume a presidência após o fim do mandato do ministro Herman Benjamin. O colegiado, especializado em direito público, é integrado ainda pela ministra Assusete […]
A Comissão de Mulheres da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Comissão Ajufe Mulheres) divulgou nota nesta quinta-feira (11) em que solidariza com a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães “em face do comentário ofensivo sofrido na data de ontem, enquanto ela exercia sua atividade jurisdicional”. Ontem, enquanto a magistrada votava, o […]
Em virtude da repercussão sobre um possível uso político pelo chefe do Poder Executivo na escolha dos ocupantes dos novos cargos de desembargadores criados pela ampliação dos Tribunais Regionais Federais e pela criação do TRF da 6a região, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) emitiu uma nota de esclarecimento. A entidade aponta que […]
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) juntou parecer no Supremo Tribunal Federal (STF) objetivando a declaração da constitucionalidade de dispositivos do Código do Processo Civil (CPC) que fixam os parâmetros de aplicação dos honorários de sucumbência em causas envolvendo a Fazenda Pública. Isso porque diversos Tribunais têm afastado a aplicação da metodologia em causas […]
Enquanto a ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) votava nos embargos de declaração no EAREsp 790.288, o ministro Francisco Falcão ligou para o colega Benedito Gonçalves, que atendeu a ligação no viva-voz. Antes que Gonçalves conseguisse fechar o áudio na plataforma virtual da sessão, foi possível ouvir o comentário de Falcão: “Ninguém […]
O juiz de Direito José Alonso Beltrame Júnior, da 10ª vara Cível de Santos (SP), determinou a penhora dos bens de um influenciador digital que esbanja na internet e ensina sobre vendas online. Segundo o magistrado, o executado ostenta ganhos não localizáveis. Segundo a defesa da instituição financeira, o influenciador tem mais de R$ 206 […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a suspensão da execução dos recursos oriundos das chamadas “emendas do relator”, relativas ao orçamento deste ano, até que seja julgado o mérito de três ações que questionam essa prática do Congresso Nacional. Em decisão majoritária (8×2), o colegiado referendou integralmente a liminar deferida pela ministra Rosa […]
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) poderá nomear ao menos 75 juízes federais até o final do ano que vem. As indicações representam 54% do número atual de magistrados, que é de 139 atualmente. A nova leva de indicados pelo presidente será possível com a criação de novos cargos nos Tribunais Regionais Federais, que passarão […]
A técnica do julgamento ampliado prevista pelo artigo 942 do Código de Processo Civil (CPC) só é admitida em agravo de instrumento quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito da causa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para anular o julgamento ampliado […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
