O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sete seccionais da Ordem e outras 22 entidades lançaram, nesta quinta-feira (25), um manifesto contra a PEC 23/2021, que parcela o pagamento de precatórios e muda regras do teto de gastos públicos. A proposta já foi aprovada em segundo turno na Câmara. De acordo com os signatários do documento, a […]
O ministro Luís Roberto Barroso votou, nesta sexta-feira (26), pela derrubada de trechos da portaria do Ministério do Trabalho e Previdência que impedia que empresas obrigassem seus empregados a tomar a vacina contra a Covid-19. O ministro votou pela manutenção de sua decisão cautelar, ou seja, contra dispositivos da portaria. “Diante do exposto, voto pelo referendo da […]
Aos 49 anos, casada, mãe de duas filhas, a professora e advogada criminalista Maria Patrícia Vanzolini Figueiredo será a primeira mulher a presidir a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo, a maior do país. Ela foi eleita, nesta quinta-feira (25), em eleições diretas pelos advogados paulistas, com mais de 64 mil votos (35,80%) […]
A 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese nesta quarta-feira 24, determinando que na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeiro, caberá a esta provar a autenticidade. O julgamento refere-se ao tema 1.061. Discute se nas hipóteses em […]
Em uma apuração eletrizante, marcada por uma virada histórica na apuração dos votos, a advocacia paulista renovou e elegeu, nesta quinta-feira (25), a primeira mulher presidente da maior seccional da OAB no país. Patrícia Vanzolini, da chapa “Muda OAB-SP”, foi a grande vencedora das eleições da OAB-SP, desbancando o favoritismo do atual presidente da entidade, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da norma que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder, até 31 de dezembro de 2021, o benefício de auxílio por incapacidade temporária mediante apresentação de atestado médico e de documentos complementares que comprovem a doença, sem o exame presencial pelos peritos médicos federais. […]
A prisão em flagrante não é medida cautelar. A conversão do flagrante em preventiva não é mera substituição de medidas cautelares, mas sim, imposição de medida cautelar pessoal. Dessa forma, está ligada à clausula do devido processo que, em relação à prisão preventiva, além de circunscreve-la à prévia decisão judicial, impede a decretação de ofício. O entendimento […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não pode se recusar a emitir a segunda via da carteira profissional de um advogado, mesmo que ele esteja inadimplente com as anuidades da instituição. A OAB em Minas Gerais (OAB-MG) entrou com apelação contra a […]
André Mendonça finalmente vai passar por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na próxima terça-feira (30). Foram mais de cem dias desde sua indicação pelo presidente Jair Bolsonaro a ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O anúncio oficial deve ser feito nesta quinta (25). Cabe à CCJ sabatinar e votar o nome do […]
O ministro Alberto Bresciani, presidente da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), anunciou, nesta quarta-feira (24), ao abrir a sessão de julgamentos do colegiado, que protocolou pedido de aposentadoria. Aos 60 anos, o ministro, que que atua há mais de 15 anos no Tribunal, disse que, agora, pretende se dedicar a outros desafios. […]
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