O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível excluir os valores relativos ao PIS e à Cofins da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1341464 que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.186) pelo Plenário Virtual. O recurso foi […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, determinou o imediato cumprimento das penas aplicadas aos quatro condenados no caso da boate Kiss. O ministro acolheu pedido do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) apresentado na Suspensão de Liminar (SL) 1504. No STF, o MP gaúcho pediu a suspensão […]
A posse de André Mendonça como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) será realizada na próxima quinta-feira (16), às 16h. Ele assumirá a vaga deixada pelo ministro Marco Aurélio, que se aposentou no dia 12 de julho passado. Em razão da solenidade, o horário de atendimento ao público externo no dia 16 será das 8h […]
A internação compulsória, em qualquer estabelecimento que seja, deve ser evitada sempre que possível, somente sendo admitida como último recurso na defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade. A avaliação da necessidade da medida deve levar em conta elementos concretos e técnicos, especialmente o parecer médico. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do […]
A 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (JF-RJ) negou provimento a recurso da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) contra decisão que limitou o valor da anuidade de um advogado a R$ 500. No recurso, a seccional sustenta que a OAB é uma entidade que serve à prestação de […]
O Conselho Pleno da OAB, reunido em caráter extraordinário nesta segunda-feira (13), escolheu, por votação nominal, os representantes da advocacia no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e formou a lista sêxtupla para a vaga de desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). As duas vagas para o CNJ no próximo biênio serão ocupadas […]
O Pleno do Conselho Federal elegeu seis nomes para a formação da lista sêxtupla para a vaga de desembargador destinada à advocacia no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que abrange os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal. […]
O Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recomendação para que juízas e juízes utilizem a ferramenta para consulta unificada de antecedentes criminais. A medida alcança também os tribunais com jurisdição criminal que, além de empregá-la, devem divulgar e estimular o uso da ferramenta. A recomendação foi elaborada a partir de proposta apresentada pelo […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador (software) desenvolvidos de forma personalizada. O Tribunal, em sessão virtual, desproveu o Recurso Extraordinário (RE) 688223, com repercussão geral reconhecida […]
A fábrica de armas Taurus foi condenada pela Justiça a indenizar dois policiais penais do Rio Grande do Norte por vender pistolas .380, modelo PT 638 PRO Carbono Tenox, com defeito constatado por perícia. Os armamentos apresentaram travamento de projéteis em disparos. A decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) determinou […]
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