Como forma de evitar a interferência indevida do Judiciário em outros poderes, e em respeito à presunção de legitimidade das políticas públicas de saúde traçadas pelo Executivo, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou liminar para garantir a uma criança de sete anos o direito de vacinação contra a Covid-19. […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a pessoa com os direitos políticos suspensos e em débito com a Justiça Eleitoral, em razão de condenação criminal definitiva, pode tomar posse em cargo público, após aprovação em concurso. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1282553, que teve repercussão geral reconhecida pela Corte (Tema […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, deferiu liminar para suspender o cumprimento de pena imposta a um homem condenado por furtar um pacote com 24 rolos de papel higiênico, avaliados em R$ 23,99. Na decisão, o ministro considerou, entre outros fatores, o valor insignificante do produto. Segundo os autos, o […]
Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) negaram um mandado de segurança impetrado por um advogado que queria acessar os prédios da Corte sem apresentar o comprovante de vacinação. Ele sustentava que a exigência traria um constrangimento ilegal à atividade da advocacia. O advogado, que não se […]
“Judiciário & Mineração de Processos (JuMP-CNJ)” é o nome da nova ferramenta digital que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desenvolveu para ajudar os tribunais a identificar gargalos no andamento dos processos e melhorar o trabalho realizado nas unidades judiciárias. A inovação foi apresentada em evento com a presença de representantes da Universidade Federal de […]
A inserção do número de telefone do empregado no site da empresa, sem prova inequívoca de sua autorização, implica divulgação de dado pessoal, que afronta sua vida privada. Com esse entendimento, amparado na Constituição e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) condenou uma empresa a […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a inclusão de menores sob guarda na condição de beneficiários de pensão por morte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão unânime foi tomada no Plenário Virtual da Corte quando foram rejeitados embargos de declaração apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU). Em junho deste ano, o STF […]
Produzirá efeitos apenas a partir do exercício financeiro de 2024 a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a fixação da alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações em patamar superior à cobrada sobre as operações em geral, em […]
A consultoria americana Alvarez & Marsal deve revelar quanto pagou ao ex-juiz Sergio Moro depois que ele deixou a empresa, em outubro deste ano. A determinação é do ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU). Na decisão, Bruno Dantas também determinou que seja feito o levantamento de todos os processos de recuperação […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou, nesta segunda-feira (27), a empresa Positivo Tecnologia vencedora da licitação para a produção e fornecimento de até 176 mil urnas eletrônicas Modelo UE2022 que serão utilizadas a partir das eleições de 2024. O certame (Concorrência nº 03/2021), realizado por meio do sistema de registro de preços, também prevê outros […]
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