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Bastidores da Ordem Bastidores da Ordem – TO xxSlider_princial

Violar prerrogativas dos advogados agora é infração funcional no estado

A nova gestão da OAB Tocantins foi iniciada com uma importante conquista para a classe. Foi sancionada, em 7 de janeiro, a Lei estadual nº3.873, que determina que a violação às prerrogativas dos advogados são infrações funcionais. A partir de agora, os servidores estaduais que descumprirem essas normas podem ser penalizados administrativamente. A lei altera […]

Brasil Justiça xxSlider_princial

Montadora é condenada a devolver valor do carro e mais

A juíza da 13ª Vara Cível de Brasília condenou a Ford Motor Company Brasil a indenizar um consumidor por defeito em câmbio de veículo. A magistrada concluiu que a ré não apresentou solução efetiva ao proprietário do carro comvício na fabricação. Narra o autor que, em janeiro de 2015, comprou um carro 0 km com câmbio automatizado “powershift”. Ele […]

Superiores xxSlider_princial

Acordo do STJ com AGU permite a desjudicialização de mais

O acordo de cooperação técnica firmado entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Advocacia-Geral da União (AGU) tem apresentado resultados expressivos para a prevenção de litígios, o incentivo à resolução consensual de conflitos e o gerenciamento de precedentes qualificados. Desde o início do acordo, 468.550 processos foram objeto de medidas de desjudicialização – como a […]

Politica STF Notícias xxSlider_princial

STF discutirá revisão geral do subsídio de políticos na mesma

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional lei municipal que preveja revisão geral anual do subsídio de agentes políticos na mesma legislatura. Por unanimidade, o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1344400 (Tema 1.192). No recurso, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) […]

Justiça Nordeste xxSlider_princial

EXCEÇÃO A REGRA: Juiz que abriu mão de ‘penduricalhos’ agora

O juiz maranhense Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula apresentou requerimento ao Tribunal de Justiça do Maranhão abrindo mão dos 30 dias adicionais de férias a que os magistrados têm direito – além dos 30 dias de descanso remunerado assegurados aos demais trabalhadores brasileiros. No documento, o juiz justifica sua decisão: “Há tempos este magistrado […]

Justiça Sudeste xxSlider_princial

TJ-RJ: Juízes terão que reavaliar com urgência prisões baseadas em

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) recomendou aos juízes que reavaliem com urgência as decisões em que a prisão preventiva foi decretada apenas com base em reconhecimento fotográfico. A recomendação foi publicada na última terça-feira (11) no Diário do Tribunal de Justiça e é assinada pelo desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, 2º vice-presidente do TJ-RJ. […]

Sudeste xxSlider_princial

TJ-SP condena mulher que usou fotos de modelo em aplicativo

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou mulher a indenizar, por danos morais, modelo que teve suas fotos utilizadas indevidamente pela ré em aplicativo de relacionamentos. O valor da reparação foi fixado em R$ 5 mil. De acordo com o juiz Filipe Mascarenhas Tavares, dados fornecidos pela própria rede social apontam que foi […]

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Adesão a parcelamento provoca a perda do direito de questionar

A adesão a programa de parcelamento da dívida causa, na ação que discute sua legalidade, a perda superveniente do interesse recursal da parte autora. Com base nesse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a validade do aumento do valor do metro quadrado de um imóvel em área de balneário para fins de incidência dos impostos devidos. Um […]

Superiores xxSlider_princial

STJ torna obrigatória dupla notificação de multa a pessoa jurídica

Em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.097), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, “em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira, que se refere à autuação da infração, e […]

Politica STF Notícias xxSlider_princial

Partido questiona no STF unificação do horário de votação nas

O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), regra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que unifica, de forma obrigatória, o horário de votação nas eleições gerais deste ano e adota como parâmetro nacional o horário oficial de Brasília. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7062, ajuizada na Corte […]

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