O Projeto de Lei 2678/21, da deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), revoga diversos dispositivos legais que normatizam a análise de mandado de segurança individual e coletivo, de ação civil pública e de concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público. Um dos artigos revogados (art. 15 da Lei 12.016/19) permite que a pessoa jurídica de […]
O juiz Fábio Tenenblat, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou que a União e todos os que a representam, incluindo o presidente Jair Bolsonaro, abstenham-se de utilizar o termo “lepra” e derivados em manifestações públicas. A decisão se deu em ação apresentada pelo Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan) contra a União, […]
Uma mulher foi condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a pagar indenização de R$ 50 mil ao município de Guarulhos por danos morais. De acordo com os autos, a requerida burlou o sistema de saúde para tomar uma terceira dose de vacina contra a Covid-19, diferente da que já havia tomado, quando […]
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) negou, neste domingo (16), um pedido de prisão contra o jornalista William Bonner. A ação solicitava a detenção do apresentador da TV Globo por incentivar a vacinação contra a Covid-19 em crianças e adolescentes. As informações são do jornal Folha de S. Paulo. O autor do requerimento, o advogado Wilson […]
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7064) contra as alterações no regime constitucional de precatórios, aprovadas pelo Congresso Nacional no final de 2021. Os precatórios são pagamentos devidos pelo poder público em razão de sentenças judiciais definitivas. A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados […]
O movimento nos cartórios foi intenso em 2021. Em meio à pandemia, registraram números recordes: 77,1 mil divórcios e 226 mil inventários. Os volumes são os maiores desde 2007, quando passou a ser possível realizar esses procedimentos fora do Judiciário – a autorização está na Lei nº 11.441, que completou neste mês 15 anos. Os […]
O Projeto de Lei 2704/21, em tramitação na Câmara dos Deputados, prevê o pagamento de honorários advocatícios na mesma ação que definir a partilha de inventário. O texto acrescenta no dispositivo do Código do Processo Civil que trata do pagamento de dívidas a previsão de que, se o advogado juntar ao processo de inventário seu […]
Começou neste sábado (15) o período em que o ministro Jorge Mussi exercerá a presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante as férias forenses. Até o final do mês, o presidente da corte, ministro Humberto Martins, está de férias, e retornará para a sessão da Corte Especial do dia 1º de fevereiro, na abertura […]
Como trazer para dentro de um processo judicial milhares de pessoas atingidas por um mesmo problema e que devem participar de um processo coletivo para formação do mérito? Como fazer que uma ação coletiva realmente solucione uma questão jurídica complexa e garanta a participação dos interessados difusos? Uma prática em atividade desde 2017, em Minas […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou um laboratório que realiza exames de DNA a indenizar uma mulher por danos morais. O montante indenizatório foi fixado em R$ 80 mil. De acordo com os autos, a autora procurou a ré para realizar exame de DNA para confirmação da paternidade de sua filha. O […]
JuriNews © 2025, All Rights Reserved. – Desenvolvido por WEB3TI
