O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar – como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado –, por si só, não configura abusividade. Com esse entendimento, o colegiado determinou […]
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a operação de venda de etanol ou de biodiesel a distribuidora localizada na Zona Franca de Manaus (ZFM) é equiparável a uma exportação e, portanto, é imune à incidência do ICMS. Com esse entendimento, a Corte declarou inconstitucional trecho de dispositivo de convênio do […]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que beneficiava a Petros, o fundo de seguridade dos funcionários da Petrobras, e que, segundo ex-funcionários, prejudicava aposentados do fundo. Desde 2018, aposentados da Petros buscavam na Justiça conseguir liminares para impedir que a Petros dividisse com […]
Após constatar contradição na sentença, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) corrigiu um acórdão para restabelecer voto proferido oralmente na sessão de julgamento e, assim, conceder o regime semiaberto a um condenado e substituir sua pena por medidas restritivas de direitos. Documento escrito não contemplou alteração do regime e substituição […]
Um dos nomes cotados na disputa pela vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado Manoel Carlos de Almeida Neto deu uma prova de grandeza e espírito público ao endossar a carta aberta em solidariedade ao advogado Cristiano Zanin, franco favorito para substituir Ricardo Lewandowski na Suprema Corte. Ainda que disputando o mesmo […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a revogação ou a modificação da norma que fundamentou a edição de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou seu cancelamento. A decisão se deu, por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1116485 (Tema 477 da repercussão geral). O RE foi […]
A absolvição do réu pelo crime de associação ao tráfico não conduz à automática conclusão de que ele não se dedica a atividades criminosas, nem garante a aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 3º, da Lei de Drogas. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
Uma construtora apelou ao Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1) ao ver que sua ação para questionar a cobrança de um crédito tributário foi extinta sem resolução do mérito por falta do depósito que deveria ter sido feito a fim de garantir ao credor o direito de receber o pagamento. Na apelação, a instituição requereu gratuidade de justiça, […]
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) acaba de aderir ao Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que visa a fomentar a representatividade racial, desarticular o racismo institucional, implementar políticas públicas relacionadas ao tema, realizar estudos sobre a realidade racial no Judiciário e ampliar o diálogo […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) projeto de lei que prevê a adoção da decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de todas as matérias penal ou processual penal quando houver empate. A proposta será enviada ao Senado. Segundo o Projeto de Lei 3453/21, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), é assegurada também […]
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