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STF considera constitucionais restrições à publicidade eleitoral paga

Por maioria de votos, Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucionais os dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) que limitam a publicidade em jornais impressos e proíbem a veiculação de propaganda eleitoral paga na internet, exceto o impulsionamento de conteúdos em redes sociais, estratégia de marketing digital utilizada para ampliar ou direcionar o alcance de […]

Superiores xxSlider_princial

Ataque às eleições é estratégia autoritária, diz Barroso ao deixar

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), presidiu nesta quinta-feira 17, a última sessão plenária de seu mandato à frente da Justiça Eleitoral. Em discurso de despedida, o ministro fez um balanço de sua gestão e reafirmou que ataques recentes ao processo eleitoral replicam táticas autoritárias que visam enfraquecer a democracia […]

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PGR pede que STF reconheça repercussão geral da nova Lei

O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou memorial aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira 15, solicitando que a Corte reconheça a existência de repercussão geral quanto à aplicação das novas regras sobre prescrição dos atos de improbidade administrativa. A questão é objeto do Recurso Extraordinário 843.989, indicado como representativo do Tema 1.199. […]

Justiça Nordeste xxSlider_princial

Juiz do TJ-PE extingue 3.488 processos em duas comarcas para

A 1ª Vara Cível de Araripina e a Vara Única de Ipubi extinguiram 3.488 ações judiciais de um único advogado para coibir a “advocacia predatória”. A prática consiste no ajuizamento de processos em massa, através de petições padronizadas, artificiais e recheadas de teses genéricas. Em Ipubi, houve extinção de 1.917 ações, que correspondiam a 50% do acervo […]

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Procurador do MP junto ao TCU recebeu auxílio-moradia mesmo com

Mesmo morando em uma mansão no Lago Sul, área nobre de Brasília, o subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) Lucas Rocha Furtado recebeu, entre os anos de 2015 e 2018, mais de R$ 200 mil em auxílio-moradia. Furtado se beneficiou de uma decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), para […]

Brasil xxSlider_princial

Conselhos profissionais devem exercer controle e fiscalização sem intervenção do

Os Conselhos profissionais possuem competência fiscalizatória e poder de polícia, com atributo de autoexecutoriedade, permitindo a imposição de medidas coercitivas aos estabelecimentos que estão sob sua fiscalização. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação do Conselho Regional de Educação Física da Bahia (CREF/BA), em […]

Superiores xxSlider_princial

Após pais biológicos desistirem de guarda, STJ confirma adoção para

Diante do desinteresse dos pais biológicos em retomar a guarda da filha, subtraída há dez anos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a destituição de seu poder familiar e o deferimento da adoção para a família que recebeu a criança recém-nascida e a escondeu da Justiça até a formação de vínculos […]

STF Notícias xxSlider_princial

STF rejeita teto remuneratório único para auditores fiscais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) para que o teto de vencimentos dos auditores fiscais dos estados e dos municípios fosse subordinado ao da administração pública federal (subsídio dos ministros do STF), e não aos subtetos estabelecidos pela Constituição Federal (subsídios de governadores e prefeitos). A decisão, […]

Advocacia Legislação xxSlider_princial

Câmara aprova proposta que limita a busca e apreensão em

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira 16, o Projeto de Lei 5284/20, que proíbe a concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios de advocacia com base somente em declarações de delação premiada sem confirmação por outros meios de prova. A proposta será enviada ao Senado. De acordo com substitutivo do relator, […]

Superiores xxSlider_princial

NOVO PRESIDENTE DO TST: Emmanoel Pereira defende Justiça do Trabalho

O novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira, defendeu, em seu discurso de posse, nesta quarta-feira (16), o fortalecimento das atribuições da Justiça do Trabalho a fim de atender a mais setores do mundo do trabalho e a defesa dos direitos trabalhistas das minorias, […]

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STF considera constitucionais restrições à publicidade eleitoral paga

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Procurador do MP junto ao TCU recebeu auxílio-moradia mesmo com

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Após pais biológicos desistirem de guarda, STJ confirma adoção para

STF rejeita teto remuneratório único para auditores fiscais

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