Em processo no qual um brasileiro que reside nos Estados Unidos é acusado de ameaçar a ex-mulher, por meio de ligações telefônicas e mensagens de celular, o Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se pela legalidade das medidas cautelares impostas ao acusado. O parecer discute a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para a decretação […]
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Como não há prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma construtora a efetuar reparos na estrutura de um condomínio. […]
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e integrante efetivo do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Ricardo Lewandowski, afirmou que os argumentos da PF (Polícia Federal) para busca e apreensão nas residências e locais de trabalho de 3 deputados federais do PL, os congressistas Josimar de Maranhãozinho, Pastor Gildenemir, mais conhecido como Pastor Gil, e Bosco […]
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que prevê a incidência por uma única vez do ICMS sobre combustíveis, inclusive importados, com base em uma alíquota fixa por volume comercializado e única em todo o País, nesta sexta-feira 11. O texto aprovado também concede isenção do PIS/Pasep e da Cofins em 2022 sobre […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento de que a ausência da reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias não implica a revogação automática da custódia. No caso, o juízo competente sempre deverá ser acionado a rever a legalidade e a atualidade dos fundamentos da medida. A decisão se deu na sessão virtual […]
O governador afastado do Tocantins, Mauro Carlesse (PSL), renunciou nesta sexta-feira (11) ao cargo em carta protocolada horas antes da votação que definiria a abertura de processo de impeachment. Carlesse alegou no comunicado entregue na Assembleia Legislativa do Tocantins que pretende se dedicar à sua defesa no âmbito judicial contra “as injustas e inverídicas acusações […]
A juíza federal Flávia de Macedo Nolasco, da 9ª Vara Federal de Brasília, deu prazo de 72 horas à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Petrobras para que expliquem o aumento do preço dos combustíveis anunciado nesta quinta-feira (10) pela estatal. A solicitação para a manifestação acontece após um pedido de liminar apresentado pela Frente […]
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Juiz anula veto à nomeação de professora que foi recusada
O juiz Ronney Bruno dos Santos Reis, da Vara da Fazenda Pública de Prudentópolis (PR), concedeu mandado de segurança em favor de uma professora que teve a nomeação negada por estar grávida. A autora da ação prestou concurso e, após a aprovação, teve sua nomeação recusada depois de um exame médico constatar que ela estava […]
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Valores desviados não podem ser ignorados para que município levante
Por unanimidade, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou recurso do município de Santana do Livramento (RS) para que fosse expedida liminar determinando à União a retirada de saldo constante no Fundo Municipal de Saúde de mais de R$ 2 milhões repassados ao município. Conforme o recurso, a verba teria sido desviada pela […]
Os governadores estudam uma forma de reagir à aprovação do projeto que padroniza o ICMS dos combustíveis. Uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) é avaliada, assim como um movimento no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O Congresso concluiu na madrugada desta sexta-feira 11, a votação da proposta que altera a cobrança do imposto sobre […]