“Petição ruim, nada inteligível e sem fundamentação jurídica. E o advogado que a escreveu não tem mínimo conhecimento da língua portuguesa, não havendo concordância verbal na peça. Pelos fatos, entendeu que deve a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ser oficiada”. Assim definiu e julgou o juiz Thiago Zampieri da Costa sobre uma ação que […]
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou nesta segunda-feira 28, que a Pró-Reitoria de Graduação da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) não efetive a matrícula do reitor da instituição, Valdiney Velôso Gouveia, no curso de Engenharia de Produção, no qual foi aprovado pelo sistema de cotas. Gouveia é formado em Direito e Psicologia. Também é doutor em Psicologia […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira 29, que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (SEAPE/DF) instale imediatamente uma tornozeleira eletrônica no deputado federal Daniel Silveira. Na decisão, Moraes permite ainda que a SEAPE vá até a Câmara dos Deputados para cumprir a decisão, devendo, entretanto, avisar imediatamente o […]
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, mudanças em dois artigos da Resolução TSE nº 23.673/2021. Pelas alterações feitas, a base amostral das urnas eletrônicas que serão auditadas nas Eleições Gerais de 2022 mais do que triplicará. O objetivo é ampliar o alcance, a visibilidade e a transparência em todo o processo eleitoral. […]
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para arquivar o inquérito que investiga se o presidente Jair Bolsonaro (PL) cometeu crime de prevaricação no caso da negociação da vacina Covaxin. Prevaricar é retardar ou deixar de praticar um ato de que seria de responsabilidade do […]
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu alterar o regimento interno para tentar reduzir a pressão sobre os desembargadores que vão votar listas tríplices com advogados que postulam as três vagas do Quinto Constitucional. A partir de agora, as votação serão secretas. O TJ-RJ já recebeu as três listas da seccional da […]
Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) reconheceu a regularidade do auto de infração emitido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) contra o condutor de uma ambulância que trafegava em excesso de velocidade na BR-116, no Ceará, próximo ao km 6,5. A decisão se baseou na falta […]
A competência da Justiça Federal para as ações de improbidade administrativa é definida em razão da presença, na relação processual, das pessoas jurídicas de direito público previstas no artigo 109, I, da Constituição Federal (CF/1988), e não pela natureza federal da verba sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU). Esse foi o […]
O advogado-geral da União (AGU), Bruno Leal Bianco, afirmou que o governo deve reverter o julgamento conhecido da revisão da vida toda no Supremo Tribunal Federal (STF). “Estou convicto que nós conseguiremos nos consagrar vencedores nessa tese”, disse Bianco durante entrevista ao Programa Sem Censura, da TV Brasil. De acordo com o AGU, a instituição […]
Com as portas abertas para o diálogo na solução de conflitos, o Núcleo de Mediação e Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem se firmado como importante canal de solução de controvérsias administrativas pela via consensual, uma atuação que ajuda a conter a judicialização e a burocracia. Dois acordos em processos administrativos envolvendo tribunais de diferentes segmentos […]
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