O Governo de Pernambuco, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, encaminhou, ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma manifestação em resposta à ação apresentada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) que solicita a federalização do território de Fernando de Noronha. Na ação são apresentados os argumentos que já foram aceitos pela Justiça Federal em Pernambuco, que segundo o governo local […]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar na Reclamação (RCL) 52477 para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) que havia assegurado aos procuradores autárquicos o enquadramento nos cargos de procuradores do estado, com os mesmos vencimentos dessa categoria funcional. Os procuradores autárquicos representam judicial, extrajudicial […]
Por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a obrigação de um hospital indenizar uma paciente em R$ 100 mil, sendo R$ 50 mil por danos morais e R$ 50 mil por danos estéticos, em razão dela ter desenvolvido úlceras por pressão (escaras) por falta de movimentação no leito, durante o período […]
O juiz titular da 2ª Vara Federal de Rio Branco (AC), Herley da Luz Brasil, determinou a suspensão de uma portaria que impedia o uso de linguagem neutra em projetos culturais financiados pela Lei Rouanet. Em vigor desde outubro do ano passado, quando foi publicada no Diário Oficial da União, a portaria foi assinada pelo secretário […]
A ministra Cármen Lúcia do STF começou, nesta quinta-feira (31/3), seu voto em duas ações que tratam da conservação do meio ambiente e de medidas para frear o desmatamento no país. Ela começou a ler a fundamentação de seus motivos nas duas primeiras matérias a serem julgadas dentro de um “pacote verde” de ações em […]
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, e o ministro da Corte Benedito Gonçalves receberam representantes de importantes instituições que trabalham em prol da garantia dos direitos humanos para tratar de ações conjuntas em defesa da democracia e da realização de eleições livres e seguras. No encontro, foi definido, entre outros pontos, […]
O quinquênio, acréscimo de 5% nos salários de juízes e integrantes do Ministério Público a cada cinco anos, poderá voltar graças a PEC 63/2013, do Senado Federal. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acenou à possibilidade de fazer avançar a proposta de emenda constitucional e disse que “ninguém defende” os supersalários, mas afirmou considerar importante a estruturação […]
Únicos namorados na vida um do outro, o gerente financeiro Marcel Mira e a administradora Priscila Machado ficaram juntos como casal por 16 anos, até se apaixonarem ao mesmo tempo pela assistente social Regiane Gabarra e decidirem formar um trisal. A vida a dois, inicialmente construída nos moldes tradicionais com duas filhas, deu lugar a […]
Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma recém-nascida, neta do titular do plano de saúde, tem direito à cobertura assistencial após o 30º dia de seu nascimento, mesmo não tendo sido inscrita como beneficiária. A criança nasceu prematura e precisou ficar internada na UTI, ultrapassando os 30 dias […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma credora para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que decidiu que os seus créditos (aparelhados em três cédulas de crédito bancário) deveriam se submeter aos efeitos da recuperação judicial das devedoras, uma vez que a garantia correlata – alienação fiduciária – foi prestada […]
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