Passado um ano da promulgação da Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, resultado de décadas de discussões e espera, a sensação que se tem é que muito pouco, ou mesmo nada, avançou. Somente alguns estados promoveram licitações sob as novas regras. Identificam-se algumas experiências isoladas no Ceará, na Bahia e em Santa Catarina. Ainda assim, até […]
A inação da defesa ao deixar um processo tramitar à revelia, o que acabou levando os clientes a terem de pagar quase R$ 1 milhão, resultou em uma condenação de R$ 500 mil de três advogados e do escritório Lini & Pandolfi Advogados Associados pela perda de uma chance, em caso julgado pela 3ª Turma […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, “se, com esteio no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC), é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos”. Foram selecionados […]
A Justiça do Trabalho determinou que a Escola Waldorf afaste do trabalho presencial funcionários que se recusaram a se vacinar contra a Covid-19. A vacinação é recomendada em todo o mundo por ser comprovada cientificamente como forma de enfrentamento à pandemia. O colégio, localizado no Poço da Panela, na Zona Norte da cidade, disse que a ação […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski destacou, neste domingo 10, o papel do STF durante a pandemia e a necessidade de intervenções do judiciário diante da inercia do governo federal em tomar medidas eficazes para o combate ao coronavírus. Segundo Lewandowski, a “atitude negacionista do governo” foi responsável pelo aumento no número de mortos por […]
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para proibir a suspensão de redes sociais e aplicativos de mensagem em caso de descumprimento de decisões judiciais. O governo acionou o STF depois que o ministro Alexandre de Moraes mandou bloquear as operações do Telegram no Brasil […]
Diante da ausência de provas de que o contrato tornou-se inexequível, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou a cobrança de multa pela rescisão de um contrato entre um estudante e uma empresa de formatura. A decisão, por unanimidade, reformou em parte a sentença de primeiro grau. De acordo […]
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 4.182/2008, que trata da política de prevenção e combate às doenças associadas à exposição solar no trabalho e obriga empregadores a fornecer filtro solar, roupas de proteção, além de outras medidas para reduzir a exposição ao […]
Pessoas físicas tornaram-se parte – como devedoras – de um processo de recuperação judicial de empresas. A medida, inédita no país, ocorreu por determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Os desembargadores consideraram que elas agiram em conluio com as companhias em crise para prejudicar os credores e, por esse motivo, teriam que […]
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) acatou as alegações da prefeitura de Florânia (RN) e declarou a Inconstitucionalidade da Lei nº 905/2020, que suspendia a cobrança de empréstimos consignados, firmados com servidores municipais. O dispositivo suspendia pelo prazo de três meses, em função da pandemia da Covid-19, a […]
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