O período de residência médica exercido sob a regência da Lei 1.711/1952 (já revogada) deve ser considerado como tempo de serviço para aposentadoria, independentemente da forma de admissão, contanto que tenha sido remunerado pelos cofres públicos. O entendimento foi fixado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em que a […]
O Plenário do Senado aprovou o PL 634/2022, que é o substitutivo da Câmara dos Deputados a um projeto de lei do Senado que modifica regras sobre alienação parental. Entre outras previsões, o projeto proíbe o juiz de conceder guarda compartilhada ao pai ou à mãe investigados ou processados por violência doméstica. Agora o texto segue para a […]
Uma graduação bem cursada é um passo essencial para trilhar uma carreira profissional de sucesso. Somada à dedicação do aluno, a qualidade da instituição selecionada diz muito sobre o nível do ensino oferecido. No universo do direito, os estudantes têm uma importante baliza para auxiliar nessa escolha: o Selo OAB Recomenda, uma certificação que busca […]
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) denunciou na última sexta-feira (8) o delegado da Polícia Civil Maurício Demétrio Afonso Alves por abuso de autoridade, denunciação caluniosa e fraude processual. Em 2019, Maurício, que contou com o auxílio do policial civil Celso de Freitas Guimarães Junior, também denunciado por abuso de autoridade, […]
O Ministério Público Federal (MPF) anunciou que fez novo pedido à Justiça Federal para obrigar a União a retomar ações de proteção e operações policiais contra o garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami. Os pedidos foram protocolados em 31 de março, em caráter de urgência, após agentes do MPF realizarem visita à região conhecida como Serra das Surucucus, em […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade de lei do Estado de São Paulo que instituiu a meia-entrada em estabelecimentos de lazer e entretenimento para professores e professoras das redes públicas estadual e municipais de ensino. Por unanimidade, na sessão virtual finalizada em 8/4, o Plenário julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) […]
A 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco condenou a Fundação Hospital do Acre (Fundhacre) a indenizar uma paciente em R$ 40 mil, por danos morais e pensionamento vitalício pelas sequelas permanentes. A autora do processo narrou que foi submetida a uma cirurgia para a retirada de um nódulo na perna quando tinha 15 […]
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador Carlos França, apresentou estudos para a reestruturação do tribunal, elevando sua composição de 52 para 78 desembargadores, sem qualquer aumento de despesa, aproveitando apenas a estrutura já existente. O projeto de reestruturação partiu da premissa de que o TJ-GO tem uma das maiores […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-ES) reconheceu o vínculo empregatício de uma advogada com o escritório Nelson Wiliams & Advogados Associados. A condenação está sendo homologada em quase um milhão de reais em valores atualizados, de acordo com o cálculo apresentado pelo perito da 10ª Vara do Trabalho de Vitória. O processo, […]
Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o erro em sistema eletrônico de tribunal na indicação do término do prazo recursal é apto a configurar justa causa, prevista no artigo 223, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), para afastar a intempestividade do recurso. Segundo o colegiado, […]
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