Seguindo o entendimento da Corte Especial, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (3) fixar honorários em 10% do valor de uma causa de R$ 48 milhões. Trata-se de uma ação rescisória que foi extinta sem resolução do mérito devido à falta de depósito prévio de 5% sobre o valor […]
O trabalhador que tiver feito despesas no planejamento das férias poderá ser indenizado pelo empregador, caso o período de descanso seja cancelado depois de ter sido concedido pela empresa. É o que estabelece projeto de lei a ser apreciado na terça-feira (3) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em reunião a ter início às 11h […]
A família que manteve uma idosa em situação análoga à escravidão por 50 anos foi condenada a pagar R$ 670 mil para a vítima, hoje com 89 anos. A decisão foi tomada pela Vara de Santos do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo [TRT-SP]. Conforme apurado pelo g1, do valor citado, R$ 500 mil se referem à indenização por danos […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, se reuniu nesta terça-feira (3) com o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Em nota oficial divulgada logo após o encontro, o Supremo Tribunal Federal informou que a reunião durou cerca de 45 minutos na Presidência do STF. “Eles conversaram sobre o […]
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu tutela provisória de urgência determinando que companhia aérea providencie o embarque de passageira e sua cachorra de apoio emocional em voo internacional. Por seu lado, a agravante deverá obedecer rigorosamente todas as orientações e determinações da tripulação e tomar as […]
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame do recurso pelo qual a Vale S.A. buscava reverter condenação ao pagamento de indenização à noiva de um operador de equipamentos e instalações morto no rompimento da barragem de rejeitos de minério em Brumadinho (MG), em janeiro de 2019. O colegiado levou em […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, com base no artigo 473 do Código Civil, ter havido abuso no direito de denúncia por parte de uma operadora de planos de saúde que rompeu unilateralmente o contrato com duas empresas de telemarketing, sem que fosse respeitado prazo razoável para a recuperação dos investimentos que […]
A transparência da remuneração de promotores e procuradores dos Ministérios Públicos nos estados é pior do que a do Judiciário como um todo, aponta estudo inédito da Transparência Brasil. De acordo com relatório que a entidade divulgou nesta terça (3), o órgão responsável por fiscalizar os poderes públicos e defender o cumprimento das leis cria uma série de […]
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Saldanha Palheiro reconheceu a competência da Justiça estadual de Minas Gerais para analisar eventuais responsabilidades pelo acidente aéreo que, em novembro do ano passado, causou a morte da cantora Marília Mendonça e dos demais passageiros e tripulantes. O avião caiu no município de Caratinga (MG). Na […]
Advocacia-Geral da União (AGU) obteve do Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) o acolhimento da decisão da Justiça brasileira que determinou a repatriação da pedra preciosa conhecida como “Esmeralda Bahia”, avaliada em US$ 372 milhões. A equipe do Departamento de Assuntos Internacionais (DAI/ PGU) da AGU conseguiu validar um “affidavit”, espécie de atestado internacional […]
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