Por unanimidade, a 20ª câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) deu parcial provimento a um recurso para reduzir honorários de R$ 14 mil para R$ 2 mil. A sentença havia considerado os percentuais dispostos no CPC/15, mas o colegiado entendeu que a verba deveria ser fixada por equidade, sendo considerados o […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida, nos contratos administrativos, a cláusula que prevê a renúncia ao direito aos honorários de sucumbência por parte de advogado contratado. A decisão teve origem em ação declaratória cumulada com pedido de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios ajuizada em 2013 por um […]
Em meio à crise entre o Executivo e a Justiça Eleitoral, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, tornou públicas, nesta segunda-feira (9/5), as respostas sobre questionamentos das Forças Armadas sobre o processo eleitoral. No texto, técnicos da Corte eleitoral rebatem três teses, formuladas pelos militares, sobre eventuais problemas de capacidade de […]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessária a juntada da via original do título de crédito – caso o documento tenha sido emitido no formato de cártula – para instruir ação de busca e apreensão ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O entendimento […]
O juiz da 36ª Vara Cível de Belo Horizonte, Marcelo Paulo Salgado, autorizou a interrupção da gravidez de uma mulher com feto diagnosticado com megabexiga. A anomalia foi constatada em janeiro deste ano, quando a criança tinha apenas 12 semanas de gestação. A megabexiga causa diversas consequências para o feto, como dificuldades renais e a não […]
Embora as instituições públicas e privadas tenham avançado na prevenção e enfrentamento do assédio moral com campanhas educativas, código de ética e disponibilização de canais de denúncia, ainda há um longo caminho para combatê-lo no ambiente de trabalho. Conforme levantamento realizado pelo Núcleo de Apoio ao PJe e e-Gestão (Nape), o Tribunal Regional do Trabalho […]
Uma operadora de telemarketing da empresa Tel Centro de Contatos vai receber adicional de insalubridade em grau médio, no valor de 20% sobre o salário, por ter exercido suas atividades com ruído intermitente acima do limite de tolerância previsto de 87 decibéis durante uma jornada de seis horas. A decisão é da 2ª Turma do […]
Uma fraude em concurso público foi registrada no último sábado (7) para indignação e revolta dos candidatos. A prova da segunda fase do concurso para promotor de Justiça do Ministério Público Militar (MPM) foi anulada por plágio. Com salário de R$ 33.689,11, o certame oferece seis vagas e participam da segunda fase 133 candidatos que […]
Em acordo realizado no Cejusc-Natal, o Estado do Rio Grande do Norte concordou com a aposentadoria compulsória dos empregados de estatais do Governo (Datanorte, Emparn e Ceasa) somente aos 75 anos, e não mais aos 70 anos, como vinha fazendo. A audiência foi dirigida pela juíza Simone Medeiros Jalil, em ação civil pública ajuizada pelo […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de normas dos Estados de Minas Gerais, da Bahia, de Alagoas e de Santa Catarina que concedem aos defensores públicos o poder de requisitar, de autoridades e de agentes públicos, certidões, documentos, informações e demais providências necessárias à sua atuação institucional. Na sessão virtual concluída […]
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