Órgãos fracionários de tribunais – como turmas, câmaras ou seções – não podem afastar a aplicação de lei ou ato normativo do poder público, na totalidade ou em parte, sob alegação de inconstitucionalidade. Esse foi o posicionamento do procurador-geral da República, Augusto Aras, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, isso pode […]
Mais um capítulo da crise institucional que envolve o Executivo e o Judiciário. O presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de um inquérito para investigar o ministro Alexandre de Moraes por abuso de autoridade. A notícia-crime, apresentada na noite da segunda-feira (16), contesta a decisão do magistrado que incluiu o […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai fechar na quarta-feira (18) um termo de cooperação com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e outras 33 entidades com esforços contra a desinformação. Segundo o Supremo, o programa visa desenvolver ações em prol da democracia e para combater práticas que afetam a confiança das pessoas na Justiça e colocam […]
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) manteve a condenação de instituição financeira por cobrar taxas de juros abusivas em um contrato de empréstimo. Dessa forma, a empresa ré deve reduzir a taxa cobrada para 1,89% ao mês; declarar nula a capitalização dos juros moratórios; verificar o saldo devedor com base […]
O inquérito policial é um procedimento administrativo inquisitório e preparatório destinado a colher elementos de informação para a instrução da ação penal. Trata-se de peça informativa, de modo que sua instauração é facultativa, de acordo com o artigo 12 do Código de Processo Penal. Esse entendimento foi adotado pela 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal […]
O ministro Raul Araujo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou novamente pedido feito pelo Partido dos Trabalhadores (PT) para a retirada de outdoors em defesa do presidente Jair Bolsonaro (PL), colocados em Mato Grosso. Em fevereiro, o ministro já havia negado o pedido liminar (decisão provisória) sem ouvir todas as partes. Na decisão de agora, […]
O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (17) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que eleva para 70 anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal […]
O Conselho Pleno da OAB Nacional manifestou, nesta segunda-feira (16), apoio à tramitação e à aprovação do anteprojeto da chamada ‘LGPD Penal’, cujo texto visa regulamentar o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública e investigação criminal. O anteprojeto foi apresentado pela comissão de juristas presidida pelo ministro aposentado do Superior Tribunal de […]
O juiz João Augusto Figueiredo, que levou o corpo da esposa e também juíza Mônica Maria Andrade Figueiredo de Oliveira à Divisão de Homicídios de Belém na manhã desta terça-feira (17), disse em depoimento no Boletim de Ocorrência, que a juíza Monica Andrade teria cometido suicídio dentro de um veículo pertencente ao juiz, na garagem do prédio onde ele […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) aprovou regulamento de concurso público para os cargos de juíza federal substituta e de juiz federal substituto. A 4ª Região tem jurisdição nos Estados de Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. Segundo regulamento, “poderão ser acrescidas outras [vagas] que surgirem durante o prazo de validade do […]
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