Para que não se frustre o direito dos herdeiros ao recebimento da herança, é preciso evitar que os honorários advocatícios venham a ser fixados em montante que consuma o patrimônio a ser partilhado. Com essa premissa, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial ajuizado por herdeiros de uma pessoa […]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, com 39 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, a admissibilidade da PEC 163/12, que proíbe a concessão de aposentadoria a magistrados como medida disciplinar. O objetivo é acabar com a pena de aposentadoria compulsória com salário proporcional ao tempo […]
A Justiça Federal determinou nesta quarta-feira (8) que a União viabilize de helicópteros, embarcações e equipes de buscas para localizar o jornalista do The Guardian Dom Phillips e do funcionário da Funai (Fundação Nacional do índio) Bruno Araújo Pereira. A decisão da juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar, a partir de 17 de junho, o julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o ex-deputado Roberto Jefferson pelos crimes de homofobia, calúnia e por incitar dano contra patrimônio público. O julgamento segue por meio eletrônico até o dia 24, se não houver novo pedido de vista ou de […]
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por três votos a dois, o direito de uma pessoa física à isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital na venda de uma participação societária. A contribuinte recebeu as ações de seu pai por meio de herança em 1991 e, depois, […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) isentou uma empresa do ramo de fertilizantes de pagar as horas despendidas por empregado no uso de aplicativo de mensagens do grupo da empresa. A decisão é dos julgadores da Sétima Turma do TRT de Minas, ao confirmar sentença oriunda da 1ª Vara do Trabalho de […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (8), que é imprescindível a participação prévia de sindicatos nos casos de demissões coletivas. A decisão majoritária foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 999435, com repercussão geral (Tema 638). O caso diz respeito à dispensa, em 2009, de mais de quatro mil empregados […]
Não há como considerar inepta uma denúncia que apresenta elementos suficientes para tipificar um crime e demonstrar a suposta prática do fato, apontando o eventual envolvimento dos suspeitos com indícios suficientes. Compete ao juiz natural da causa avaliar os elementos probatórios. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a […]
Por seis votos a três, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu estabelecer como taxativo o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Os ministros analisaram, nesta quarta-feira (8/6), se a lista de procedimentos deveriam ser taxativa (restrita ao que está escrito atualmente) ou exemplificativa (o que facilita cobrança a planos de saúde […]
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) sugeriu que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomende aos tribunais a adoção do julgamento virtual com apresentação da sustentação oral gravada em vídeo ou áudio — como já ocorre no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposição se refere a julgamentos de agravos internos, agravos regimentais e embargos de […]
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