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Dispositivo referente a reajuste dos subsídios de agentes políticos municipais

Um artigo de Lei Municipal editada pelo Poder Executivo de Cruzeta (RN) foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça potiguar, à unanimidade de votos, por afrontar a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. O dispositivo dispõe sobre reajuste dos subsídios de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, o que, para o TJ, trata-se de […]

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FALHAS NA CONCESSÃO: Tribunal de Contas manda anular licitação de

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo mandou anular o edital de concorrência internacional da Secretaria de Orçamento e Gestão que previa a concessão da Loteria Social do Estado por até 20 anos. Em março, a conselheira Cristiana de Castro Moraes, relatora, suspendeu a licitação para um contrato de valor estimado de R$ […]

Brasil Justiça xxSlider_princial

UM OLHAR ESPECIAL: Comitê do CNJ quer garantir mais atenção

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Comitê de Pessoas com Deficiência no âmbito judicial para analisar e formular medidas que aperfeiçoem o atendimento do Sistema de Justiça a pessoas com algum grau de dificuldade para enxergar, ouvir ou caminhar ou com deficiência mental ou intelectual. A atuação busca reforçar a condição dessa população enquanto indivíduos […]

Politica xxSlider_princial

Bolsonaro ataca Fachin e acusa: “ele já sabe o resultado

O presidente Jair Bolsonaro (PL) reagiu ao comentário do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), de que o Brasil pode viver episódio ainda mais grave do que a invasão do Capitólio, em Washington, em 6 de janeiro do ano passado. Durante transmissão ao vivo nas redes sociais, nesta quinta-feira (7), Bolsonaro acusou o magistrado […]

Justiça Norte xxSlider_princial

Juíza envia processo sobre mortes de Dom e Bruno à

A juíza Jacinta Silva dos Santos, titular da Comarca de Atalaia do Norte, município do interior do Amazonas, determinou o envio para a Justiça federal do processo sobre os assassinatos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Philips, ocorridos no dia 5 de junho deste ano. O caso está sob segredo de justiça. Pereira e Phillips foram mortos a tiros […]

Brasil xxSlider_princial

FEZES, OVOS E TERRA: Juiz que mandou prender Milton Ribeiro

O juiz federal Renato Borelli, que decretou a prisão do ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, foi alvo de um ataque nesta quinta-feira (7). O carro do juiz foi atingido por fezes de animais, ovos e terra, em Brasília. O ataque ocorreu enquanto Borelli dirigia o veículo, saindo de casa em direção ao trabalho. O material […]

STF Notícias xxSlider_princial

Informações sobre funcionamento do STF e história da Corte podem

O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de lançar seu canal oficial no Whatsapp. O assistente virtual integra o Programa de Combate à Desinformação da Corte e busca descomplicar o acesso aos serviços e ferramentas já disponíveis no portal do Tribunal e também coibir práticas que afetam a confiança das pessoas na Justiça e colocam em […]

STF Notícias xxSlider_princial

PEC DOS AUXÍLIOS: Mendonça nega pedido para suspender proposta que

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 38654, apresentado pelo deputado federal Nereu Crispim (PSD-RS) contra o trâmite, no Congresso Nacional, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 1/2022, que institui estado de emergência e amplia o pagamento de benefícios sociais, entre eles, […]

Brasil Legislação xxSlider_princial

Aprovado novo marco legal para securitização

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (6), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2022, originário da Medida Provisória (MP) 1.103/2022, que estabelece um marco regulatório das companhias securitizadoras e cria a Letra de Risco de Seguro (LRS), um título de crédito, transferível e de livre negociação. A matéria segue agora para sanção presidencial. A securitização é um processo […]

Superiores xxSlider_princial

Pena sempre deve ser reduzida quando houve confissão do réu

Em decisão unânime que alterou sua jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o réu terá direito à diminuição da pena pela confissão sempre que houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, como prevê o artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal – independentemente de a […]

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