Se o provedor de anúncios atua como simples página eletrônica de classificados, não há como responsabilizá-lo por eventuais fraudes cometidas nos negócios jurídicos firmados entre os usuários, mas apenas se for constatada alguma falha na própria plataforma ou outros serviços prestados. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento […]
Apenas são imprescritíveis as ações de ressarcimento aos cofres públicos que tiverem origem em ato de improbidade administrativa doloso. Quanto aos demais ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa, o prazo para a Fazenda Pública reaver tais valores é de cinco anos. Esse foi o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal […]
Ao tratar das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, o Decreto-Lei 938/1969 não deu a esses profissionais autorização para receber demanda espontânea, diagnosticar, prescrever exames sem assistência médica, ordenar tratamento e dar alta terapêutica. Essas são atividades reservadas aos médicos. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento aos […]
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) negou o pedido de revogação da prisão preventiva de Francisco Manoel da Silva, 53, autor do atropelamento de cinco crianças na tarde de 22 de maio, em Ceilândia. O pedreiro, que não tem carteira de habilitação (CNH) e estava bêbado, tentou fugir do local no dia do ocorrido, […]
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Emmanoel Pereira, concedeu a medalha comemorativa dos 80 anos da Justiça do Trabalho ao empresário Flávio Rocha, presidente do Conselho de Administração do Grupo Guararapes, controlador das Lojas Riachuelo. A entrega ocorreu nesta sexta-feira (8) na Presidência […]
“Nós, da Justiça Eleitoral, nos sentimos preparados, em condições de fazer o que nos toca, que é organizar e realizar as eleições do dia 2 de outubro, e entregar o resultado que a população brasileira merece, que não é só escrutínio dos votos, mas é confiança. Confiança, especialmente, na democracia.” Com essa declaração, o presidente […]
O Banco Cetelem S.A. foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) a restituir em dobro os valores descontados referentes a contrato de empréstimo contraído por uma cliente. Segundo alegou a cliente na ação, o banco descontou o valor de R$ 2,5 mil de um cartão de crédito consignado, porém, a autora afirmou no […]
O Conselho da Justiça Federal (CJF) informou ao Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), nesta quinta-feira (7), que, devido aos limites impostos pela Emenda 114/2002, a Justiça Federal teve os pagamentos limitados a R$ 18.891.299.625,00, cerca de 48% do total de precatórios requisitados para o Exercício 2022. O ofício, assinado pelo presidente do […]
Por unanimidade, a Claro S.A foi condenada por efetuar ligações e enviar mensagens excessivas com oferta de produtos e serviços a uma consumidora. Ao manter a condenação, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal destacou que a atitude da ré configura prática abusiva. Conta a autora que, em outubro de 2021, começou a receber […]
Foi ajuizada, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação contra lei estadual que proíbe órgãos ambientais de fiscalização e a Polícia Militar de destruir e inutilizar equipamentos apreendidos em operações e fiscalizações ambientais em Roraima. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7200, o partido argumenta que a Lei estadual 1.701/2022, sancionada pelo governador, Antônio Denarium, invade […]
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