A família de um gari morto após contrair leptospirose deverá ser indenizada em R$ 220 mil por danos morais. A decisão é da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), para quem a empregadora, uma empresa de limpeza urbana, teve responsabilidade objetiva pelo adoecimento do trabalhador em razão do risco à […]
A federação Brasil da Esperança (composta pelos partidos PT, PCdoB e PV) no estado do Paraná moveu ação nesta quarta-feira (3) para que o pré-candidato a deputado federal Deltan Dallagnol esclareça o pagamento de R$ 100 mil a seu ex-estagiário Matheus Almeida Rios Carmo, cujo escritório foi contratado pelo Podemos com recursos do Fundo Partidário. […]
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal determinou que a Claro S.A devolva em dobro os valores cobrados indevidamente após cancelamento do contrato. Em 1ª instancia, a empresa já havia sido condenada ao pagamento de danos morais pelas cobranças indevidas, O autor narrou que estava insatisfeito com a qualidade do serviço prestado pela ré e requereu […]
O ministro Alexandre de Moraes, relator no STF (Supremo Tribunal Federal) do processo sobre a possibilidade de aplicação retroativa da nova lei de improbidade, afirmou nesta quarta-feira (3) que os tribunais precisam se aparelhar melhor para combater a corrupção e para julgar ações de improbidade. Segundo ele, “não é factível” que o tempo médio entre o recurso apresentado após a […]
A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) negou indenização por dano moral e confirmou a condenação por litigância de má-fé de uma mulher que adquiriu uma piscina, mas atrasou seu pagamento, em comarca no Vale do Itajaí. O colegiado manteve multa de R$ 2 mil, que equivale a 10% do […]
Como os crimes denunciados na operação “c’est fini”, fase da falecida “lava jato”, afetaram apenas o estado do Rio de Janeiro, e não a União, não há interesse federal no caso. Com esse entendimento, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região declarou por unanimidade, nesta quarta-feira (3), a incompetência da Justiça Federal para […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3/8) o Projeto de Lei 2033/22, que trata da cobertura pelas operadoras dos planos de saúde de tratamentos médicos não incluídos no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O PL estabelece hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos que não estão incluídos no rol. […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) julgou nesta quarta-feira (3) as apelações contra a sentença do juiz Orlando Faccini Neto que condenou os quatro réus do processo da boate Kiss. Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal decidiram por anular o júri ocorrido em dezembro de 2021 e submeter os réus a novo julgamento. Por […]
Em atendimento à atualização do Estatuto da Advocacia, alterado pela Lei 14.365/2022, sancionada em junho, os advogados que atuam em processos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) poderão manifestar-se na plenitude do seu direito por 10 minutos nos julgamentos de agravos, após decisões monocráticas em recursos de revista ou de embargos. A regra já foi […]
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciaram, nesta quarta-feira (3/8), o julgamento que vai indicar se as alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) inseridas pela Lei 14.230/2021 podem ser aplicadas retroativamente ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento e aos atos de improbidade administrativa na modalidade culposa. A análise vai dizer se […]
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