A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) acompanhou o entendimento da relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, que votou para negar provimento à apelação de empresa farmacêutica contra sentença que julgou improcedente o pedido de prorrogação do prazo de patentes de medicamentos. A magistrada destacou que a finalidade de reparar os investimentos […]
Em decisão unânime, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) condenou a proprietária e o administrador da Fazenda Bocajá, localizada no município de Porto Murtinho (MS), por manterem oito trabalhadores em condição análoga à escravidão, entre julho e agosto de 2013. Para os magistrados, provas orais, documentais e testemunhas confirmaram a materialidade […]
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reformou sentença e estabeleceu limite temporal para a sanção aplicada a um réu condenado por fraude em concurso público. A decisão de primeira instância havia aplicado a proibição de inscrição em novos certames, porém, sem definição do período de duração da sanção. Com a […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969) que prevê pena de detenção a militares ou assemelhados (policiais e bombeiros militares) que critiquem publicamente atos de superiores ou resoluções do governo. Na sessão virtual finalizada em 12/4, por decisão unânime, o Plenário concluiu que a norma é […]
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) disse que vai ingressar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para pedir o afastamento do desembargador Marcelo Malucelli do caso Tacla Duran. O magistrado restableceu a prisão do ex-advogado da Odebrecht, desafeto do ex-juiz e hoje senador Sergio Moro (União Brasil – PR). Malucelli é pai do advogado João Eduardo Malucelli, que integra, como […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação na Justiça para cobrar R$ 322 milhões pelos prejuízos causados pelo abandono do porta-aviões São Paulo, que estava à deriva há seis meses no litoral brasileiro e foi afundado no mês passado pela Marinha. De acordo com o órgão, o valor é referente aos danos ambientais, operacionais […]
“É inconstitucional o dispositivo de Constituição estadual que permite a transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da administração pública estadual sem prévia aprovação em concurso público, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal.” Essa foi a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar inconstitucionais o artigo 65-A […]
A Justiça Federal de Santa Catarina (TJ-SC) negou pedido do Sindicato das Indústrias da Pesca de Itajaí (Sindipi) de suspensão de dispositivos de uma portaria interministerial de 2018, que definiu regras para uso sustentável das espécies conhecidas por cherne-verdadeiro e peixe-batata. O sindicato alegou que algumas restrições estão prejudicando embarcações de pesca de camarão, pois […]
A Justiça Federal do Paraná (JF-PR) concedeu a uma venezuelana que reside no Brasil medidas protetivas em desfavor de seu marido, que ainda reside em seu país natal. A decisão do juizo da 14ª Vara Federal de Curitiba, levou em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher […]
Advocacia-Geral da União (AGU) inicia nesta sexta-feira (14/04) a consulta pública sobre a minuta de regulamentação do funcionamento da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD). Até o dia 23/04, qualquer pessoa física ou jurídica pode oferecer sugestões de aprimoramento do texto, que, em seguida, será consolidado por uma equipe de advogados da União e submetido à […]
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