O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Luiz Edson Fachin divulgou nesta quinta-feira (11) uma mensagem de apoio à democracia, no dia da leitura da “Carta às brasileiras e aos brasileiros em defesa do Estado democrático de Direito”. O ministro definiu o momento como “decisivo para a história brasileira”, afirmou que a defesa […]
O juiz Silvio César Arouck Gemaque, da 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo (TJ-SP), determinou que os advogados de 65 réus de ação penal relacionada aos delitos de tráfico internacional de drogas e organização criminosa revelem por escrito o que pretendem explorar nos depoimentos de suas testemunhas, antes mesmo da audiência sequer ser designada. […]
A juíza Tonia Yuka Koroku, da 13ª Vara Cível de São Paulo, foi punida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) com a pena de advertência por ter se recusado a atender advogados pela plataforma Teams, entre maio e junho de 2021, no auge da crise da Covid-19. O processo administrativo […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito à estabilidade de um auxiliar administrativo demitido sem justa causa 11 meses antes de preencher os requisitos para a aposentadoria. Ao reconhecer a nulidade da dispensa, o colegiado condenou a Oki Brasil Indústria e Comércio de Produtos e Tecnologia em Automação S.A., de […]
A Justiça do Rio negou o mandado de segurança ajuizado pelo ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho, e manteve a decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que no dia 30 de junho cassou o seu mandato de vereador. Jairinho é acusado de envolvimento na morte de seu enteado, o menino Henry […]
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou que a União indenize em R$ 300 mil por danos morais uma mulher por gravidez indesejada, após laqueadura tubária. O procedimento cirúrgico foi realizado no Hospital Geral de Itapecerica da Serra (SP), por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Para o colegiado, […]
O Ministério Público Eleitoral ajuizou, nesta quarta-feira (10), representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em que pede a concessão de liminar para que sejam removidos da internet links contendo o vídeo da reunião realizada pelo presidente Jair Bolsonaro com embaixadores, em 18 de julho. Para o órgão ministerial, o discurso proferido contém informações falsas sobre […]
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do ex-procurador da República Deltan Dallagnol a pagar indenização por danos morais de R$ 75 mil ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em razão de entrevista coletiva concedida em 2016, na qual utilizou o programa de computador PowerPoint para explicar denúncia […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento de que os partidos políticos têm autonomia para estabelecer a duração dos mandatos de seus dirigentes, mas devem assegurar a alternância de poder por meio de eleições periódicas, e invalidou dispositivo da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) que permitia o prazo de vigência dos órgãos provisórios de […]
Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a proposta do Orçamento da Corte para 2023 e o envio ao Congresso Nacional das propostas de recomposição salarial feitas pelas associações de magistrados e de servidores. O tema foi discutido na 2ª Sessão Administrativa de 2022, em votação virtual, encerrada às 17h de hoje. […]
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